Descubra os requisitos essenciais para se tornar um cartorário no Brasil. Leia agora e saiba quais são as exigências legais e profissionais para ingressar nessa carreira tão importante.
Para ser cartorário, conforme a Lei 8.935/1994, em seu artigo 14º, os requisitos para exercer essa atividade são:
- Habilitação em concurso público de provas e títulos;
- Nacionalidade brasileira
- Capacidade civil
- Quitação com as obrigações eleitorais e miliares
- Diploma de bacharel em Direito
- Verificação de conduta condigna para o exercício da profissão
Vale destacar, que o artigo 15º, parágrafo 2º, também da Lei 8.935, habilita prestar o concurso candidatos não bacharéis em Direito, mas que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do concurso de provas e títulos, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro.
Ademais, conforme a legislação, as vagas no concurso serão preenchidas por critério de provimento e remoção, e nesse último caso, somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de 02 anos.
Por fim, o exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com a da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão.
