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Lei nº 14.334/2022 que dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos entra em vigor em 10 de maio de 2022

No dia 10 de maio de 2022 entrou em vigor a Lei nº 14.334/2022 que dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia mantidos por entidades beneficentes certificadas.

A respectiva Lei determina em seu artigo 2ª que os bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia mantidos por entidades beneficentes certificadas nos termos da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, são impenhoráveis e não responderão por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses previstas na Lei.

A impenhorabilidade compreende os imóveis sobre os quais se assentam as construções, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem o bem, desde que quitados.

Para ter acesso a íntegra da Lei basta clicar no link: LEI Nº 14.334, DE 10 DE MAIO DE 2022 – DOU – Imprensa Nacional