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A MP nº 1.085/2021 dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP

A Medida Provisória (MP) nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021, cria o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP), moderniza a Lei de Registros Públicos, atualiza a Lei dos Cartórios e aprimora as incorporações imobiliárias.

Tal medida é fundamental para contribuir com a recuperação do país, abalada pela pandemia de COVID-19, e para, no longo prazo, sustentar voos mais altos da economia brasileira.

Esta vem sendo a linha de atuação da Secretaria de Política Econômica – SPE, que, desde 2019, tem apresentado diversas medidas para assegurar mais transparência das informações entre os agentes econômicos, aumentar a renda e criar emprego para toda a sociedade brasileira.

Acesse a íntegra do parecer à Medida Provisória nº 1.085/2021.

FONTE: Câmara dos Deputados