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Pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento particular – Testamento feito de forma particular por pessoa analfabeta – Assinatura por meio de aposição de impressão digital – Inobservância dos artigos 1.865 e 1.876, do Código Civil – Sentença mantida – Recurso desprovido.

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ACÓRDÃO – Decisão selecionada e originalmente divulgada pelo INR –

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001593-33.2014.8.26.0624, da Comarca de Tatuí, em que é apelante JOSE BUENO DOS SANTOS (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado ANNA DE OLIVEIRA BUENO.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, por maioria de votos. Vencidos a Dra. Ana Maria Baldy e o Dr. Rodolfo Pellizari., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PAULO ALCIDES (Presidente sem voto), ANA MARIA BALDY, RODOLFO PELLIZARI, VITO GUGLIELMI E PERCIVAL NOGUEIRA.

São Paulo, 1º de novembro de 2018.

Maria Salete Corrêa Dias

Relator

Assinatura Eletrônica

Voto nº1427

Apelação nº 1001593-33.2014.8.26.0624 Processo Digital

Apelante: JOSÉ BUENO DOS SANTOS (Justiça Gratuita)

Apelado: Anna de Oliveira Bueno

Comarca: Tatuí

Juiz prolator: Ligia Cristina Berardi Possas

PEDIDO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR – Testamento feito de forma particular por pessoa analfabeta – Assinatura por meio de aposição de impressão digital – Inobservância dos artigos 1.865 e 1.876, do Código Civil – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.

A r. sentença de fls. 106/107, cujo relatório adoto, INDEFERIU A ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR EXIBIDO, extinguindo o processo com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil de 1973.

Inconformada com a r. sentença, apela a parte autora (fls. 109/111) aduzindo, em apertada síntese, que 1) o testamento foi feito sem nenhum impedimento por parte da herdeira legal MARIA DOS ANJOS BUENO, que até a presente data não se opõe ao testamento; 2) o testamento foi lavrado perante cinco testemunhas, que afirmaram que o autor vivia em união estável com a de cujus; 3) o fato da testadora ser analfabeta não anula o testamento, porquanto a sua digital confirmou o seu desejo em vida.

Recurso recebido às fls. 112.

Parecer da d. Procuradoria de Justiça pelo não provimento do recurso (fls. 123/126).

Decurso de prazo para oposição ao julgamento virtual certificado às fls. 131.

É o relatório.

Cuidam os autos de requerimento de abertura, inscrição e registro de testamento particular.

De acordo com a exordial, a sra. Anna de Oliveira Bueno faleceu em 11 de 2009, deixando testamento particular, tendo como testamenteiro o Dr. Marlei Barbosa de Carvalho e beneficiário, seu amásio José Bueno dos Santos.

Verifica-se no testamento particulado juntado aos autos (fls. 7/10) que a falecida era pessoa analfabeta, tendo aposto sua impressão digital.

Tratando-se de testamento particular era necessário o cumprimento do disposto no artigo 1.876 do Código Civil:

Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico.

§ 1 º Se escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que o devem subscrever.

§ 2 º Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão.

Ocorre que, sendo a testadora pessoa analfabeta, o testamento de fls. 7/10 não poderia ter sido por ela escrito e/ou lido, de modo que o documento deveria ter sido redigido de forma pública, consoante o disposto no artigo 1.865 do Código Civil:

Art. 1.865. Se o testador não souber, ou não puder assinar, o tabelião ou seu substituto legal assim o declarará, assinando, neste caso, pelo testador, e, a seu rogo, uma das testemunhas instrumentárias.

Assim, não tendo sido observada a forma prescrita em lei, não há que se falar em validade do testamento.

Como já se decidiu:

TESTAMENTO PARTICULAR Pedido de confirmação Testadora analfabeta Possibilidade de disposição somente na forma pública – Não observância dos artigos 1.865 e 1.876, parágrafo 2º, do Código Civil – Invalidade do ato – Sentença confirmada Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação 0001447-57.2010.8.26.0136; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cerqueira César – Vara Única; Data do Julgamento: 23/04/2013; Data de Registro: 23/04/2013).

Assim, nada há que se modificar na r. sentença, que deve ser mantida por seus próprios e bastante fundamentos.

Diante do exposto, pelo meu voto NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.

MARIA SALETE CORRÊA DIAS

RELATORA – – /

Dados do processo:

TJSP – Apelação Cível nº 1001593-33.2014.8.26.0624 – Tatuí – 6ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias – DJ 06.11.2018

Fonte: INR Publicações