Parecer CGJ nº 1003386-75.2015.8.26.0590

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Processo CG n° 1003386-75.2015.8.26.0590

(356/2017-E)

Registro Civil de Pessoas Jurídicas – Averbação de ata de assembleia convocada por administrador provisório nomeado judicialmente – Submissão do título à qualificação registral – Ausência de averbação das atas de assembleia anteriores, sendo a última registrada em 1995 – Necessidade de prévia averbação das atas anteriores, ou de ratificação de todos os atos de gestão e prestação de contas dos exercícios anteriores pela nova diretoria – Respeito ao principio da continuidade – Necessidade, ainda, de adequação estatutária ao Código Civil vigente – Inteligência do art. 2.031, do CC – Desqualificação do titulo mantida – Recurso não provido.

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça,

Rogério Aparecido Dedivitis interpôs recurso de apelação contra a sentença de fls. 50/52, que: afastou a exigência de adequação do estatuto da pessoa jurídica Augusta e Respeitável Loja Simbólica Cavaleiros de São Jorge D’Acre ao Código Civil de 2002; permitiu a averbação do termo de compromisso de administrador provisório da referida pessoa jurídica, expedido em processo que tramitou na 3ª Vara Cível de São Vicente; e indeferiu a inscrição da ata da assembleia geral extraordinária da pessoa jurídica realizada em 03 de março de 2015.

Em resumo, alega o recorrente que o processo n° 1002425-71.2014.8.26.0590, da 3ª Vara Cível da Comarca de São Vicente, foi ajuizado justamente para afastar qualquer alegação de descumprimento aos princípios registrais; e que a recusa ao registro da Ata de Assembleia Geral Extraordinária resultará em danos irremediáveis à loja maçônica (fls. 60/66).

A Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. 83/87).

O recurso, inicialmente encaminhado à Seção de Direito Privado, foi remetido ao Conselho Superior da Magistratura por meio do acórdão de fls. 89/91.

É o relatório.

Opino.

Inicialmente, consigno que o ato buscado pelo recorrente é de averbação e não de registro. Já o procedimento de dúvida, previsto nos artigos 198 e seguintes da Lei n° 6.015/73, é cabível somente quando o ato colimado é suscetível de registro em sentido estrito.

Assim, embora o recurso tenha sido interposto e recebido como apelação, na realidade, trata-se de recurso administrativo, nos termos do artigo 246 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, a ser julgado pela Corregedoria Geral da Justiça.

No mérito, o recurso não pode ser provido.

Com efeito, imprescindível a observância ao princípio da continuidade, que implica o encadeamento lógico dos atos averbados sem que possa haver lacunas temporais na administração da entidade.

A nomeação de administrador provisório da entidade não supre tal necessidade, cabendo ao administrador promover a regularização do período compreendido entre o término do último mandato e sua nomeação. Para tanto, das duas uma: ou ele apresenta as atas de assembleias do período em aberto, ou providencia a convocação de assembleia de ratificação dos atos de gestão praticados nesse interregno.

Necessária, ainda, a adequação do estatuto da entidade ao Código Civil vigente:

Art. 2.031. As associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, bem como os empresários, deverão se adaptar às disposições deste Código até 11 de janeiro de 2007.

Sem a adequação estatutária imposta pela Legislação vigente, não há falar em qualquer ingresso de novos títulos, uma vez que a pessoa jurídica se encontra em situação irregular, não sendo possível averbação de novos títulos sem essa regularização, como preceitua o art. 2.031 desse Diploma legal.

Nesse sentido, precedentes desta Corregedoria Geral da Justiça (Proc. CG n° 24.755/2009 e Proc. CG n° 106.153/2012).

Nesses termos, o parecer que submeto à elevada consideração de Vossa Excelência é no sentido de receber a apelação como recurso administrativo e a ele negar provimento.

Sub censura.

São Paulo, 09 de outubro de 2017.

Tatiana Magosso

Juíza Assessora da Corregedoria

DECISÃO: Aprovo o parecer da MMª Juíza Assessora da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, recebo a apelação como recurso administrativo e a ele nego provimento. Publique-se. São Paulo, 10 de outubro de 2017. (a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Corregedor Geral da Justiça – Advogado: JOSE RICARDO BRITO DO NASCIMENTO, OAB/ SP 205.450.