O STF entende que o foro de prerrogativa de função somente se aplica aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relativos a função desempenhada.

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DIREITO PROCESSUAL PENAL – COMPETÊNCIA

Declinação de competência para a Justiça comum – 

A Primeira Turma negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão que declinou a competência para tribunal de justiça local, com determinação de imediata remessa dos autos ao juízo competente.

No caso, o inquérito foi instaurado para investigar suspeita de movimentação financeira irregular constatada no âmbito de confederação sindical em favor de deputado federal, revelada em acordo de colaboração premiada. Os fatos apurados culminam na possível prática do delito de apropriação indébita, previsto no art. 168 (1) do Código Penal.

A defesa suscitou que a competência para processo e julgamento dos fatos seria do poder judiciário estadual, não obstante a entidade tenha sede em Brasília/DF e os saques dos valores tenham ocorrido também na capital federal.

Para o colegiado, a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para detentores de foro privilegiado somente se aplica aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relativos às funções desempenhadas, nos termos do precedente firmado na AP 937 QO. Na hipótese dos autos, os fatos não se relacionam ao exercício do mandato do deputado federal, razão pela qual não incide a competência constitucional do STF.

Ademais, a competência é determinada, de regra, pelo lugar em que se consumar a infração, nos termos do art. 70 (2) do Código de Processo Penal (CPP). Como a apropriação indébita se consuma no ato da inversão da propriedade do bem e os fatos teriam ocorrido em Brasília/DF, a competência para o processo e o julgamento dos fatos apurados é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Por fim, ainda que a efetiva utilização dos recursos tenha ocorrido em outro ente da Federação, essas circunstâncias representam elementos pos-factum, que não interferem na consumação do delito.

(1) CP/1940: “Art. 168. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. ”

(2) CPP/1941: “Art. 70.  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. ”

Inq 4619 AgR-segundo/DF, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 19.2.2019. (Inq-4619)