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DREI altera os Manuais de Registro de Empresas

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Foram publicados os novos manuais de registro de empresas, que entrarão em vigor no dia 2 de maio de 2017.

Segundo a publicação do DREI, os manuais de registro “contêm normas que devem ser observadas pelas Juntas Comerciais e pelos usuários dos serviços prestados no registro de empresas. Além de orientar as Juntas Comerciais, padronizando os procedimentos adotados em âmbito nacional, facilitam a compreensão dos requisitos exigidos para o registro, reduzindo os prazos para conclusão dos serviços solicitados e evitando que os usuários sejam onerados com apontamentos de irregularidades nos atos que submetem a registro.”

Foram destacadas, também, importantes contribuições a respeito da EIRELI, dentre elas a possibilidade de sua constituição se dar tanto por pessoa natural quanto por pessoa jurídica, nacional ou estrangeira.

 

A notícia pode ser acessada em:

http://drei.smpe.gov.br/noticias/drei-altera-manual-de-registro-de-empresa-individual-de-responsabilidade-limitada-e-possibilita-que-pessoa-juridica-seja-titular

Acompanhe também os novos Manuais:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=4&data=06/03/2017