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Determinada a Reabertura das Inscrições para o Concurso para Outorga das Delegações Notariais e Registrais do Estado do Paraná para o período de 15 de outubro até o dia 14 de novembro de 2018.

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EDITAL Nº 05/2018

ATO DE RETIFICAÇÃO N.º 03 DO EDITAL Nº01/2018 DE ABERTURA DAS INSCRIÇÕES

O Desembargador VITOR ROBERTO SILVA, na qualidade de Presidente da Comissão de Concurso para Outorga das Delegações Notariais e Registrais do Estado do Paraná (Portaria nº 4570-DM – 26/05/2017), no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO o contido no SEI N. 0060774-90.2018.8.16.6000; CONSIDERANDO a decisão proferida pela Justiça Federal nos autos de Procedimento Comum n. 5038779-09.2018.4.04.7000/PR, que autorizou o prosseguimento do certame; CONSIDERANDO a necessidade de adequar o anexo I do Edital de Concurso nº 1/2018 à Lei Estadual nº 19.651/2018, que acumulou 120 serviços; CONSIDERANDO o superveniente provimento do 1º Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e 13º Tabelionato de Notas de Curitiba, em cumprimento à decisão do CNJ (PP n. 0005883-59.2017.2.00.0000); CONSIDERANDO a necessidade de adaptar as datas anteriormente previstas à reabertura das inscrições; resolve:

1. TORNAR PÚBLICA a reabertura das inscrições, que serão efetuadas no período de 15 de outubro até o dia 14 de novembro de 2018.

2. RETIFICAR os itens 3.2., 3.10., 4.2., 4.6.4., 4.10., 4.12.2, 4.12.5., 4.12.10., 4.12.12., 4.13.2., 4.14.1., 4.15.3., 4.15.6., 6.2.1.1, 6.2.1.2, 6.2.2., 6.2.10., 6.2.11., 6.3.1.1., 6.3.1.2., 6.3.2., 6.3.11.11., 7.6., 7.11.1., 11.2.1., 11.2.2., 11.3.1., 11.3.2., 11.3.7., 11.3.11., 11.3.14., 11.3.15., 11.4.1., 11.4.1.1., 11.4.1.3,do Edital inaugural, que passam a ser considerados, para todos os fins, da seguinte forma:

3. DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

(…)

3.2. As pessoas com deficiência poderão concorrer às serventias especialmente reservadas aos candidatos com deficiência, que totalizarão 5% (cinco por cento) conforme estabelecido no Art. 37, §1º, do Decreto nº 3.298/99 das serventias oferecidas neste edital. A cada vinte vagas o edital reservará uma para provimento para pessoa com deficiência, dentre todas as serventias oferecidas no concurso, mediante sorteio a ser realizado no dia 05 de novembro de 2018, às 13h30min, na sala de sessões n. 201, localizada no 2º andar do Prédio Anexo ao Palácio da Justiça, sito na Praça Nossa Senhora da Salete, Centro Cívico, Curitiba – PR.

(…)

3.10. O candidato com deficiência deverá encaminhar o laudo médico a que se refere à alínea “b” no item anterior, para o Núcleo de Concursos da Universidade Federal do Paraná – NC/UFPR, via link específico (upload) disponibilizado no endereço eletrônico do NC/UFPR (www.nc.ufpr.br), do dia 15 de outubro até as 17h do dia 19 de novembro de 2018.

(…)

4. INSCRIÇÕES

(…)

4.2. As inscrições serão efetuadas no período de 15 de outubro até o dia 14 de novembro de 2018, iniciando-se às 10h00min do primeiro dia e findando às 17h00min do último dia (horário de Brasília). A taxa de inscrição é de R$ 240,00 (duzentos e quarenta) reais.

(…)

4.6.4. Caso seu pagamento ainda não tenha sido confirmado, o candidato deverá entrar em contato com o NC/UFPR até a data de 27 de novembro de 2018, pessoalmente ou pelo telefone (041) 3313-8800 (Central de Atendimento ao Candidato – NC – das 8h30 às 17h00).

(…)

4.10. Até o dia 03 de dezembro de 2018 será publicada, no Diário da Justiça Eletrônico, bem como, será disponibilizada nos endereços eletrônicos do TJ/PR (www.tjpr.jus.br/concursos) e no endereço eletrônico do NC/UFPR (www.nc.ufpr.br) a relação das inscrições homologadas preliminares.

(…)

4.12. Da Isenção do Pagamento da Taxa de Inscrição

(…)

4.12.2. O pedido de isenção deverá ser solicitado no período do dia 15 de outubro até as 17h do dia 22 de outubro de 2018, por meio de formulário específico, que estará disponibilizado no endereço eletrônico do NC/UFPR (www.nc.ufpr.br).

(…)

4.12.5. Os candidatos que queiram solicitar a isenção por serviço prestado à Justiça Eleitoral deverão colocar os documentos em um envelope lacrado e entregar pessoalmente ou via SEDEX, do dia 15 de outubro ao dia 23 de outubro de 2018, (nos dias úteis, das 08h30min às 17h00min) ao seguinte endereço: Núcleo de Concursos da UFPR, Campus I (Agrárias), Rua dos Funcionários, 1540. CEP 80035-050 – Juvevê – Curitiba – PR. Especificar no envelope: CONCURSO PÚBLICO TJ/PR – Isenção de Pagamento de Taxa de Inscrição – Edital nº 01/2018.

(…)

4.12.10.O resultado da análise para solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição será divulgado até o dia 05 de novembro de 2018, nos endereços eletrônicos do NC/UFPR (www.nc.ufpr.br) e do TJ/PR (www.tjpr.jus.br/concursos).

(…)

4.12.12. O candidato que tiver indeferida a sua solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição deverá efetuar o pagamento da respectiva taxa até o dia 19 de novembro de 2018, sob pena de indeferimento de sua inscrição.

(…)

4.13.2. O atestado médico e o formulário devem ser enviados eletronicamente (upload) ao NC/UFPR por intermédio de formulário específico disponibilizado no site oficial (www.nc.ufpr.br), no período entre dia 15 de outubro e as 17h00min do dia 19 de novembro de 2018,

(…)

4.14. Das Lactantes/Amamentação 4.14.1. A candidata que estiver amamentando deverá informar esta condição no formulário de inscrição, imprimi-lo e anexá-lo com a cópia da certidão de nascimento da criança. Os documentos devem ser enviados eletronicamente (upload), obrigatoriamente frente e verso, ao NC/UFPR, no período entre o dia 15 de outubro e as 17h00min do dia 19 de novembro de 2018, por intermédio de formulário específico disponibilizado no site do NC/UFPR (www.nc.ufpr.br).

(…)

4.15. Outras Situações de Atendimento Especial nas Provas

(…)

4.15.3. A candidata que, por questões de ordem religiosa, queira fazer uso de véu ou vestimentas similares durante a realização das provas, deverá comunicar o NC/ UFPR no período entre o dia 15 de outubro e as 17h00min do dia 19 de novembro de 2018, pelo Sistema Interativo (www.nc.ufpr.br) ou pelo telefone (041) 3313-8800.

(…)

4.15.6. O candidato usuário de marca-passo ou de qualquer outro dispositivo (tal como, por exemplo, bomba de insulina) deve enviar um atestado médico ao NC/ UFPR, entre o dia 15 de outubro e as 17h00min do dia 19 de novembro de 2018,, conforme instrução do item 4.13.2 deste edital, de modo a receber tratamento adequado no que se refere a inspeção de segurança na entrada da sala de provas.

(…)

6. DAS PROVAS

(…)

6.2.1.1 Para os candidatos a Remoção a Prova Objetiva de Seleção está prevista para o dia 24 de fevereiro de 2019 (domingo), no período matutino, com duração de 4h00min.

6.2.1.2 Para os candidatos a Provimento Inicial a Prova Objetiva de Seleção está prevista para o dia 24 de fevereiro de 2019 (domingo), no período vespertino, com duração de 4h00min.

6.2.2.O local, a sala e o horário de realização das Provas Objetivas de Seleção, serão divulgados no Diário da Justiça Eletrônico, disponível no endereço eletrônico do TJ/PR (http://www.tjpr.jus.br/concursos) e, também, no endereço eletrônico do NC/UFPR (www.nc.up.br) a partir do dia 21 de fevereiro de 2019.

(…)

6.2.10.O cartão resposta do candidato será divulgado no endereço eletrônico do NC/UFPR (www.nc.ufpr.br), no dia 07 de março de 2019, e apenas durante o prazo recursal, não sendo permitido ao candidato realizar anotações de informações relativas às suas respostas (copiar gabarito) fora dos meios permitidos, durante a realização da prova.

6.2.11. No dia 18 de março de 2019 será publicado no endereço eletrônico do TJ/PR (http://www.tjpr.jus.br/concursos) e, também, no endereço eletrônico do NC/UFPR (www.nc.ufpr.br), a lista dos classificados para Prova Escrita. 6.3 Da Prova Escrita

(…)

6.3.1.1. Para os candidatos a Remoção a Prova Escrita está prevista para o dia 31 de março de 2019 (domingo), no período matutino, com duração de 4h30min.

6.3.1.2. Para os candidatos a Provimento Inicial a Prova Escrita está prevista para o dia 31 de março de 2019 (domingo), no período vespertino, com duração de 4h30min.

6.3.2 s O local, a sala e o horário de realização das Prova Escrita de Seleção, serão divulgados no Diário da Justiça Eletrônico, disponível no endereço eletrônico do TJ/PR (http://www.tjpr.jus.br/concursos) e, também, no endereço eletrônico do NC/ UFPR (www.nc.ufpr.br) a partir do dia 27 de março de 2019.

(…)

6.3.11.1 No dia 22 de maio de 2019 será publicada no endereço eletrônico do TJ/PR (http://www.tjpr.jus.br/concursos) e, também, no endereço eletrônico do NC/UFPR (www.nc.ufpr.br), a lista dos classificados para Prova Oral.

7. CONDIÇÕES GERAIS DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS

(…)

7.6. Eventuais erros de digitação como nome, número do documento de identidade, sexo e data de nascimento, deverão ser corrigidos pelos candidatos até a data de 27 de novembro de 2018, através do Sistema interativo disponível no endereço eletrônico do NC/UFPR (www.nc.ufpr.br)

(…)

7.11.1. Será aceito para fins de documento de identificação, além dos documentos elencados na alínea ‘b’ do item anterior, decisão judicial do reconhecimento do nome social ou certidão expedida por cartório com o nome social do candidato. Para tanto o candidato deve entrar em contato do dia 15 de outubro até as 17h do dia 27 de novembro de 2018, através do sistema interativo disponível no endereço eletrônico do NC/UFPR (www.nc.ufpr.br), para realizar a solicitação para fazer contar seu nome social.

(…)

11.2. Indeferimento das inscrições

11.2.1. Do indeferimento do pedido de inscrição ou no caso de exclusão do candidato pela Comissão de Concurso, caberá recurso para o Conselho da Magistratura, no prazo de 05 (cinco) dias uteis, sendo do dia 04 de dezembro até as 17h30min do dia 10 de dezembro de 2018.

11.2.2. As respostas dos eventuais recursos contra o indeferimento das inscrições e a lista definitiva das inscrições homologadas, serão disponibilizadas em edital próprio nos endereços eletrônicos do TJ/PR (www.tjpr.jus.br/concursos) e do NC/ UFPR (www.nc.ufpr.br).

(…)

11.3. Recursos da Prova Objetiva de Seleção (1ª ETAPA).

11.3.1 O caderno de questões e o gabarito preliminar da Prova Objetiva de Seleção serão divulgados no dia 25 de fevereiro de 2019, nos endereços eletrônicos do TJ/ PR (www.tjpr.jus.br/concursos) e do NC/UFPR (www.nc.ufpr.br).

11.3.2.Contra o gabarito preliminar da Prova Objetiva de Seleção, bem como contra o conteúdo das questões, caberá impugnação, das 08h30min do dia 25 até as 17h30min do dia 26 de fevereiro de 2019, no endereço eletrônico do NC/UFPR (www.nc.ufpr.br), a partir da publicação do respectivo gabarito ou prova no Diário da Justiça.

(…)

11.3.7. O recurso será apreciado pela Comissão do Concurso, que emitirá decisão fundamentada, sendo colocada à disposição do requerente na data provável do dia 03 de abril de 2019, no endereço eletrônico do NC/UFPR (www.nc.ufpr.br). A resposta do recurso ficará disponível até a data provável do dia 03 de maio de 2019.

(…)

11.3.14. No dia 07 de março de 2019 será publicado o processamento da leitura óptica do cartão- resposta, no endereço eletrônico do NC/UFPR (www.nc.ufpr.br).

11.3.15.Serão aceitos questionamentos sobre o processamento do cartão-resposta entre as 08h30min e as 17h30min do dia 08 de março de 2019, no endereço eletrônico do NC/UFPR (www.nc.ufpr.br).

11.4 Demais Etapas do Concurso (Prova Escrita; Prova Oral e Títulos).

11.4.1. A partir do dia 28 de junho de 2019 será publicada as notas da Prova Escrita, no endereço eletrônico do NC/UFPR (www.nc.ufpr.br).

11.4.1.1 Serão aceitos recursos quanto a Prova Escrita entre as 08h30min do dia 1º até as 17h30min do dia 03 de julho de 2019.

(…)

11.4.1.3 A partir do dia 13 de agosto de 2019 serão disponibilizadas as respostas dos eventuais recursos no endereço eletrônico do NC/UFPR (www.nc.ufpr.br).

3. RETIFICARo Anexo I do Edital inaugural, para adequar a lista das delegações vagas ao dispostos na Lei Estadual nº 19.651/2018 e para excluir o 1º Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e 13º Tabelionato de Notas de Curitiba do concurso de remoção (doc. anexo).

4. Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital.

5. E, para que ninguém possa alegar desconhecimento, é expedido o presente Edital. Tribunal de Justiça do Paraná, 9 de outubro de 2018.

Desembargador VITOR ROBERTO SILVA Presidente da Comissão de Concurso.

Veja o anexo I do Edital – Pag.87