Comunicado nº 1141/2015 – CGJ-SP comunica aos Oficiais para que aguardem Portaria para comunicação de óbito

0 Comentários

A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais que aguardem a edição da Portaria conjunta da Receita Federal do Brasil com o Ministério da Previdência Social (MPS) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que disciplinará a uniformização do procedimento de comunicação de óbitos referidos na Lei Federal nº 13.114, de 16 de abril de 2015, permanecendo em vigor o envio das informações pelo Sistema Informatizado de Controle de Óbitos do INSS (SISOBI). 

DJE
Fonte: http://www.arpensp.org.br/index.php?pG=X19leGliZV9ub3RpY2lhcw==&in=MzA0NTI=&filtro=&Data=&dia=