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Comunicado CG nº 1101/2015 dispõe sobre alterações sobre o Código Civil aplicado ao Estatuto da Pessoa com Deficiência

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A Corregedoria Geral da Justiça publicou, na edição de 19 de agosto do DJE/SP, as alterações que serão introduzidas pela Lei Federal nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência ao Código Civil.
 
Clique aqui e leia as alterações produzidas.

DJE
 
Fonte: http://www.arpensp.org.br/index.php?pG=X19leGliZV9ub3RpY2lhcw==&in=Mjk5OTY=&filtro=&Data=&dia=