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Administrativo – Concurso público – Atividade notarial e de registro – Escolha de serventia – Audiência pública – Pretensão de nova opção – Impossibilidade – 1. A escolha das serventias pelos candidatos – aprovados no Concurso para Ingresso nos Serviços Notarias e de Registro do Estado de Goiás – se dá por meio de audiência pública, sendo que é inadmissível nova opção, nos termos do art. 26, § 3º, da Resolução n. 04/2008 do Conselho Superior da Magistratura do TJGO: "Será eliminado o convocado que não comparecer à audiência ou nela não se manifestar expressamente, sendo inadmissível pedido que importe adiamento da escolha, vedada a possibilidade de permuta, segunda opção ou qualquer outra modificação." – 2. É prerrogativa do Corregedor-Geral da Justiça, a qualquer tempo, "propor novos desmembramentos, anexações e desanexações de serviços, criação de novas serventias e redefinição de circunscrição de registros, quando a receita ou volume de serviços justificarem a medida" (art. 5º da Resolução nº 02/2008 do Conselho Superior da Magistratura) – 3. Hipótese em que a instalação de serventia extrajudicial já tinha sido legalmente prevista e efetivada anteriormente à escolha do cartório pelo recorrente, sendo certo que o ato de indeferimento de nova opção dentre as serventias que ainda restaram vagas não feriu o seu direito, tendo em vista os princípios da publicidade, isonomia e impessoalidade – 4. Recurso ordinário desprovido. (Nota da Redação INR: ementa oficial)

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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.094 – GO (2017/0114009-8)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : JULIAN AUGUSTO GONTARSKI

ADVOGADO : PRISCILA LOPES MOURA – GO032284

RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS

PROCURADOR : RAFAEL VASCONCELOS NOLETO E OUTRO(S) – GO041363A

EMENTA

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. ESCOLHA DE SERVENTIA. AUDIÊNCIA PÚBLICA. PRETENSÃO DE NOVA OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A escolha das serventias pelos candidatos – aprovados no Concurso para Ingresso nos Serviços Notarias e de Registro do Estado de Goiás – se dá por meio de audiência pública, sendo que é inadmissível nova opção, nos termos do art. 26, § 3º, da Resolução n. 04/2008 do Conselho Superior da Magistratura do TJGO: “Será eliminado o convocado que não comparecer à audiência ou nela não se manifestar expressamente, sendo inadmissível pedido que importe adiamento da escolha, vedada a possibilidade de permuta, segunda opção ou qualquer outra modificação.”

2. É prerrogativa do Corregedor-Geral da Justiça, a qualquer tempo, “propor novos desmembramentos, anexações e desanexações de serviços, criação de novas serventias e redefinição de circunscrição de registros, quando a receita ou volume de serviços justificarem a medida” (art. 5º da Resolução n. 02/2008 do Conselho Superior da Magistratura).

3. Hipótese em que a instalação de serventia extrajudicial já tinha sido legalmente prevista e efetivada anteriormente à escolha do cartório pelo recorrente, sendo certo que o ato de indeferimento de nova opção dentre as serventias que ainda restaram vagas não feriu o seu direito, tendo em vista os princípios da publicidade, isonomia e impessoalidade.

4. Recurso ordinário desprovido.

ACÓRDÃO – Decisão selecionada e originalmente divulgada pelo INR –

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça , por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 18 de setembro de 2018 (Data do julgamento).

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por JULIAN AUGUSTO GONTARSKI contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado (e-STJ fls. 189/190):

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO UNIFICADO PARA INGRESSO E REMOÇÃO NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. PEDIDO DE NOVA OPÇÃO DE ESCOLHA DENTRE AS SERVENTIAS VAGAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO

1. O mandado de segurança é ação civil de rito especial, em que qualquer pessoa pode provocar o controle jurisdicional, quando sofrer lesão, ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, ou habeas data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade, ou abuso de poder.

2. A Resolução n. 4/2008 do Conselho Superior da Magistratura do Estado de Goiás, prevê as normas gerais sobre o concurso público unificado, para ingresso e remoção nos serviços notariais e de registro, não sendo admitido, no artigo que trata da convocação dos aprovados e outorga das delegações, o direito de exercer nova opção de escolha entre as serventias cartorárias que se encontrem vagas.

3. Não sendo verificado qualquer abuso, ou ilegalidade por parte da Autoridade inquinada de coatora, ao indeferir o pedido do Impetrante de realização de nova escolha de serventia extrajudicial, a denegação da segurança é medida inafastável. SEGURANÇA DENEGADA.

Aclaratórios rejeitados (e-STJ fls. 389/392).

Narra o recorrente que:

a) foi aprovado no Concurso Unificado para Ingresso e Remoção nos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Goiás;

b) após homologação do certame, em audiência pública ocorrida em 02/04/2014, optou pela serventia do Cartório de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas, Registro Civil das Pessoas Naturais e Registro de Interdições e Tutelas de Barro Alto / GO – com base na listagem publicada em 19/02/2014, ano VII, Edição n. 1489 –, tendo tomado posse em 22/04/2014;

c) ao fazer a referida opção, considerou “a inexistência de distritos no Cartório de Barro Alto e a inexistência do Distrito de Santa Rita do Novo Destino vinculado à Comarca de Goianésia, bem assim, foi observado o número de matrículas vinculadas ao cartório de Barro Alto” (e-STJ fl. 421);

d) as informações contidas no Edital para a escolha de serventias não foram fidedignas, pois o Cartório de Barro Alto não possuía nenhum distrito sob sua responsabilidade ou divisão de atribuições. No dito documento, constou “que o Cartório de Santa Rita do Novo Destino estava vinculado ao Cartório de Goianésia, e que ainda não estava instalado e caso houvesse divisão de atribuições estas seriam retiradas do Cartório de Goianésia, quando, na verdade, o Cartório de Santa Rita do Novo Destino já encontrava-se instalado desde 17 de julho de 2013, ou seja quase 6 meses antes da audiência de escolha” (e-STJ fl. 422);

e) embora o Distrito de Santa Rita do Novo Destino estivesse jurisdicionado à Comarca de Goianésia, seus documentos e matrículas estavam registrados na Comarca de Barro Alto (correspondendo a mais de 40% do somatório);

f) o Município de Santa Rita do Novo Destino já possuía cartório instalado há mais de 7 (sete) meses antes da publicação do edital de escolha das serventias vagas. Todavia, o Tribunal não atualizou a listagem para fazer constar tal informação, bem como não informou que todos os documentos do Município de Santa Rita do Novo Destino encontravam-se junto ao Município de Barro Alto.

Diante dos fatos, sustenta que:

1) as matrículas existentes no Cartório da Comarca de Barro Alto não refletiam a realidade fática e jurídica da serventia. Isso porque o edital de escolha não informou que tais documentos encontravam-se englobados irregularmente ao somatório das matrículas do distrito judicial de Santa Rita do Novo Destino, os quais, seriam atribuições da Comarca de Goianésia;

2) embora a Lei Estadual n. 16.872/2010 tenha criado o distrito de Santa Rita do Novo Destino (vinculado à Comarca de Goianésia), suas matrículas estavam junto ao Cartório de Barro Alto, ou seja, ainda se encontravam ilegalmente ligadas a Barro Alto e tal vinculação não constava no edital para as escolhas das serventias;

3) o prazo de 4 anos – entre a entrada em vigor da Lei n. 16.872/2010 e a publicação do edital de escolha das serventias (2014) – é tempo mais do que razoável para que o Tribunal Goiano providenciasse a transferência das matrículas do Município de Santa Rita do Novo Destino do Cartório de Barro Alto para a Comarca de Goianésia (competente), ou que fizesse constar no referido Edital a informação sobre o futuro deslocamento de tal acervo (40% do total dos atos registrais);

4) com base nas informações divulgadas, escolheu um município onde não havia distrito judicial e, dessa forma, sem possibilidade de desdobramento da serventia; e

5) a Administração, ao deixar de dar efetiva publicidade quanto ao número de matrículas do cartório no momento de sua escolha, induziu-o a erro, como também violou a sua legítima expectativa, “pois, se as informações corretas tivessem constado no edital, teria escolhido outro Cartório mais próximo a Goiânia e mais próximo de sua família” (e-STJ fl. 423).

Destaca, ainda, que (e-STJ fl. 426):

[…] no dia 08.06.2016, a Diretoria do Foro de Barro Alto -GO encaminhou malote digital ao Cartório de Barro Alto determinando a complementação em matrículas pertencentes ao Cartório de Santa Rita do Novo Destino (fls. 197-202), distrito judiciário de outra comarca (Goianésia). Ora, se a Diretoria do Foro de Barro Alto, em 2016, não tem conhecimento de que as matrículas de competência de Santa Rita do Novo Destino são de Goianésia-GO (outra comarca), mesmo após 06 (seis) anos da transferência, quanto mais o recorrente, à época da escolha da sua serventia, informação ausente no edital.

Ao final, argumentando que seu direito foi amplamente comprovado pela prova documental pré-constituída, pleiteia o provimento do recurso “para fazer nova opção dentre as serventias vagas (sobras e não ocupadas), que ninguém escolheu ou abandonou à época da escolha e que continuam vagas, assim garantindo direito de terceiros e não os afetando” (e-STJ fl. 434).

Contrarrazões (e-STJ fls. 443/450).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso (e-STJ fls. 468/477).

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Para melhor resolução da lide, faz-se necessário transcrever os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 182/187):

No caso sob análise, tenho que o Impetrante não se desincumbiu do dever de demonstrar, de plano, o seu alegado direito líquido e certo, de realização de nova opção entre as serventias cartorárias que se encontravam vagas.

Observa-se que a Lei Estadual n. 16.435, de 30 de dezembro de 2008, que “modifica a Organização Judiciária do Estado de Goiás, criando comarcas e varas judiciais e dá outras providências”, em seu anexo III, tabela C, indica que o Município de Santa Rita do Novo Destino era Distrito de Barro Alto. Veja-se: […] Noto, também, que, com o advento da Lei Estadual n. 16.872, de 6 de outubro de 2010, Santa Rita do Novo Destino passou a ser Distrito de Goianésia, conforme previsto no anexo VI da citada lei. Confira-se: […]

Logo, adiro-me ao entendimento de que é decorrência lógica, da referida alteração legislativa, que os documentos referentes aos imóveis e demais atos notariais do Distrito de Santa Rita do Novo Destino, anteriores à Lei Estadual n. 16.872/2010, deveriam ser registrados na serventia extrajudicial do Município de Barro Alto.

No entanto, após o advento da referida legislação de 2010, o resultado é a transferência dos documentos e atos notariais do Município de Barro Alto, para o Município de Goianésia.

Dessa forma, em virtude da citada alteração legislativa, não pode o Impetrante ajuizar mandado de segurança, pleiteando uma nova opção de serventia extrajudicial.

A Resolução no 4/2008 do Conselho Superior da Magistratura do Estado de Goiás, prevê as normas gerais sobre o concurso público em referência, não sendo admitido, no artigo que trata da convocação dos aprovados e outorga das delegações, uma nova chance de escolha, em caso de arrependimento posterior.

A propósito, veja-se a redação do artigo 26, §§ 1º e 3º, da referida Resolução:

“Art. 26. Após a publicação da homologação e julgamento de eventuais recursos interpostos, os processos dos concursos serão encaminhados à Presidência do Tribunal, que providenciará, com antecedência de dez dias, a convocação dos candidatos aprovados em ambos os certames para, em audiência pública, escolher segundo seu interesse, um dos serviços ofertados, obedecida a ordem de classificação.

(..)

§3°. Será eliminado o convocado que não comparecer à audiência ou nela não se manifestar expressamente, sendo inadmissível pedido que importe adiamento da escolha, vedada a possibilidade de permuta, segunda opção ou qualquer (grifos no original).

Assim, tenho que não há, nos autos, a direito líquido e certo do Impetrante, tendo agido com acerto o Exmo. Presidente deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao indeferir o pedido dele, de realização de nova opção entre as serventias cartorárias que se encontram vagas.

Na verdade, o que se pode depreender, da situação fática apresentada nos autos, é a insatisfação do Impetrante, com a escolha da serventia extrajudicial do Município de Barro Alto, quando tomou posse no concurso, levando-se em conta o prejuízo financeiro que passou a ter, de 40% (quarenta por cento), – fl. 5, em razão da desvinculação do Distrito de Santa Rita do Novo Destino ao Município de Barro Alto, com a sua consequente vinculação ao Município de Goianésia.

Dessa forma, apesar da citada redução, no volume de atos realizados no Cartório de Barro Alto, no qual o Impetrante é o cartorário responsável, e, consequentemente, na diminuição do valor recebido, estando ausente a demonstração de que houve, quando da impetração da presente ação mandamental, ofensa ao seu alegado direito líquido e certo, a denegação da segurança é medida que se impõe.

Do excerto acima, observa-se que a Corte a quo denegou o mandamus, ao entendimento de que não houve violação do princípio da publicidade, bem como considerou a proibição contida no art. 26, § 3º, da Resolução n. 4/2008 (que regulamenta o concurso público unificado para ingresso e remoção nos serviços notariais e registrais do Estado de Goiás).

Exsurge certo o entendimento firmado pelo Tribunal de origem.

Observa-se dos autos que a Lei estadual n. 16.435/2008, que “modifica a Organização Judiciária do Estado de Goiás, criando comarcas e varas judiciais e dá outras providências”, em seu anexo III, tabela C, indicou que o Município de Santa Rita do Novo Destino, à época de 2008, pertencia à Comarca de Barro Alto (e-STJ fl. 183):

ANEXO III

Tabela de Classificação e da Abrangência Territorial das Comarcas

(…)

C – Comarcas de Entrância Inicial

Item

Comarcas

Municípios

Distritos Judiciários

1

Abadiânia

Abadiânia

Abadiânia – Posse D’Abadia

12

Barro Alto

Barro Alto

Barro Alto

Santa Rita do Novo Destinto

Posteriormente, com o advento da Lei estadual n. 16.872/2010, o Distrito Judiciário de Santa Rita do Novo Destino ficou vinculado à Comarca de Goianésia, conforme previsto no seu anexo VI (e-STJ fl. 184):

Tabela de Alteração da Vinculação de Distritos Judiciários

Item

Distrito Judiciário

Comarca de Vinculação Anterior

Comarca da Nova Vinculação

I

Adelândia

Sanclerlândia

Anicuns

VI

Santa Rita do Novo Destino

Barro Alto

Goianésia

No caso concreto, o recorrente, em abril de 2014, em audiência pública, escolheu o cartório de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas, Registro Civil das Pessoas Naturais e Registro de Interdições e Tutelas de Barro Alto-GO, com base na listagem publicada em 19/02/2014, ano VII, Edição n. 1.489, (e-STJ fls. 34/35).

Em suas razões recursais, defende que a manutenção indevida dos registros de Santa Rita do Novo Destino no Cartório de Registros de Barro Alto fez com que escolhesse essa serventia e que, posteriormente, o deslocamento de tais documentos para aquele Cartório (Santa Rita do Novo Destino) provocou uma diminuição considerável em suas receitas.

Nesse ponto, transcrevo as razões da autoridade apontada como coatora para indeferir o pleito, na via administrativa (e-STJ fls. 91/92):

Instado a manifestar-se o Dr. Reinaldo Alves Ferreira, Juiz Auxiliar desta Presidência, no Parecer n° 97/2015 (fs. 62/65), consignou que “o que se pode depreender da situação fática que se apresenta nestes autos é a simples insatisfação do requerente com a escolha da serventia extrajudicial. Entretanto, não há que se falar em qualquer erro por parte deste Tribunal, ou, pelo menos, a par do que foi exposto pelo oficial registrador de Barro Alto, nenhum erro restou satisfatoriamente evidenciado, que justifique o acolhimento do seu pedido.” Sendo assim, o magistrado parecerista entendeu que diante do caso concreto, não cabe direito à reescolha. Após, submeteu à apreciação desta Presidência.

Pois bem, importante ressaltar que não existe previsão na Resolução n° 04/08 do Conselho Superior da Magistratura de reescolha, vez que não autorizada pelos normativos que regeram o Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso e Remoção nos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Goiás.

Cumpre registrar que foi publicada no DJe n° 1.761 – Suplemento – Seção I, dia 8.4.15, pelo Conselho Superior da Magistratura, nova Listagem das Serventias Notariais e de Registro Vagas no Estado de Goiás que poderão oportunamente ser disponibilizadas para Remoção/Ingresso.

Tendo em vista que a pretensão em testilha não encontra-se guarida na legislação em regência, assim como as considerações consignadas no Parecer n° 97/2015 (f. 62/65), indefiro o pedido.

É digno, ainda, o registro das informações prestadas pela autoridade impetrada (e-STJ fls. 154/155):

Conforme já destacado no Despacho n° 3164/2015, não existe autorização normativa que possibilite a segunda escolha de serventia extrajudicial na forma como pretendida pelo impetrante.

A Resolução n° 04/08 do Conselho Superior da Magistratura do TJGO editou as normas gerais sobre o concurso público, não admitindo, no artigo que trata da convocação dos aprovados e outorga das delegações, uma nova chance de escolha em caso de arrependimento posterior. Vejamos:

[…]

Ora, se nem mesmo o candidato sub judice terá o direito de nova escolha caso de eventual anulação da sua investidura (§1° do art. 26 da Res. 04/08 do CSM-TJGO), com muito mais razão não se pode permitir que o candidato arrependido tenha nova chance de escolha, sob pena de malferir o princípio da isonomia e fomentar injustiças.

Ademais, a questão comporta outras reflexões.

Primeiro, a instalação do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Rita do Novo Destino é anterior à escolha realizada pelo impetrante, de forma que cabia a ele conhecer todos os detalhes envolvendo o cartório escolhido, qual seja, o registro de imóveis de Barro Alto. (destaques acrescidos).

[…]

Nesse contexto, entendo que o fato de o Tribunal do Estado de Goiás não ter informado a instalação do cartório do Distrito de Santa Rita do Novo Destino na listagem das escolhas das serventias e quais as suas matrículas ou atos registrais que estavam vinculadas à serventia de Barro Alto não demonstra nenhuma violação do direito de escolha do recorrente.

Com efeito, além de não haver qualquer disposição legal exigindo tal conduta do Tribunal goiano, o referido desmembramento já estava imbuído do princípio da publicidade, desde o ano de 2010, com a publicação da Lei estadual n. 16.872 (vinculação do Distrito Judiciário de Santa Rita do Novo Destino ao Município de Goianésia), e a instalação do Cartório em comento – 2013 – é anterior à data – 2014 – de escolha da serventia realizada pelo recorrente (e-STJ fls. 88 e 155), o que, em meu entender, afasta qualquer mácula supostamente praticada pela autoridade coatora.

Ademais, como firmado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “foi publicada no DJe n° 1.761 – Suplemento – Seção I, dia 8.4.15, pelo Conselho Superior da Magistratura, nova Listagem das Serventias Notariais e de Registro Vagas no Estado de Goiás que poderão oportunamente ser disponibilizadas para Remoção/Ingresso” (e-STJ fl. 91).

Noutra quadra, verifica-se que o art. 26, § 3º, da Resolução n. 04/2008 do Conselho Superior da Magistratura do TJGO (que regulamenta o concurso público unificado para ingresso e remoção nos serviços notariais e registrais do Estado Goiano) não possibilitou uma nova chance de escolha de serventia, in verbis:

Art. 26 Após a publicação da homologação e julgamento de eventuais recursos interpostos, os processos dos concursos serão encaminhados à Presidência do Tribunal, que providenciará, com antecedência de dez dias, a convocação dos candidatos aprovados em ambos os certames para, em audiência pública, escolher segundo seu interesse, um dos serviços ofertados, obedecida a ordem de classificação.

§ 1° A escolha de serventia que esteja sub judice será de inteira responsabilidade e risco do candidato que, em caso de eventual anulação de sua investidura, não terá, em nenhuma hipótese, o direito de exercer nova opção e nem retornar ao serviço ao qual renunciou, caso já fosse delegatário, abdicando de toda e qualquer pretensão indenizatória.

§ 2o O candidato poderá ser representado por mandatário legalmente constituído, com o fim específico para o exercício do direito de escolha.

§ 3° Será eliminado o convocado que não comparecer à audiência ou nela não se manifestar expressamente, sendo inadmissível pedido que importe adiamento da escolha, vedada a possibilidade de permuta, segunda opção ou qualquer outra modificação.

Diante disso, tal exceção macularia os princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade. Nesse aspecto, registro as razões do Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (e-STJ fl. 157):

O ato administrativo atacado concedeu tratamento isonômico a todos os candidatos aprovados no Concurso Unificado, vez que não permitiu a criação de exceção às normas que regem a matéria, tratando todos os notários e registradores igualmente.

Ademais, o ato administrativo questionado observou os princípios da impessoalidade e da moralidade ao respeitar as normas vigentes e impedir o tratamento privilegiado do impetrante em detrimento de todos os outros notários e registradores do Estado de Goiás.

Nessa vertente, preservando os referidos princípios entre os aprovados, entendo que o ato de indeferimento de nova opção dentre as serventias que ainda restaram vagas não feriu o direito ora alegado.

Além do mais, “a instalação do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Rita do Novo Destino é anterior à escolha realizada pelo impetrante, de forma que cabia a ele conhecer todos os detalhes envolvendo o cartório escolhido, qual seja, o registro de imóveis de Barro Alto” (e-STJ fl. 155).

Noutro giro, não se desconhece que houve um decréscimo na situação da serventia extrajudicial de Barro Alto, provocada pela retirada dos registros pertencentes ao Cartório de Santa Rita. Contudo, tal fato não é suficiente para conceder o pleito do demandante. Isso porque, nos termos do art. 5º da Resolução n. 02/2008 do Conselho Superior da Magistratura, é prerrogativa do Corregedor-Geral da Justiça, a qualquer tempo, propor novos desmembramentos, anexações e desanexações de serviços, criação de novas serventias e redefinição de circunscrição de registros, quando a receita ou volume de serviços justificarem a medida (e-STJ fl. 224).

Impende, ainda, consignar que, como destacado pela autoridade apontada como coatora, “o ato de escolha da serventia dependia única e exclusivamente do impetrante, valendo-se de todas as informações disponíveis, sendo-lhe facultado, inclusive, valer-se do direito de petição para requerer informações complementares que entendesse pertinentes, o que não ocorreu” (e-STJ fls. 157/158).

Nesse sentido, mutatis mutandis, já decidiu esta Corte, nos seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO EM SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material; vícios inexistentes no caso.

2. A Primeira Turma do STJ, majoritariamente, de forma clara, coerente e fundamentada, entendeu que a impetrante não demonstrou ter direito líquido e certo a ser amparado por meio do mandado de segurança. E esse entendimento é derivado dos documentos juntados aos autos, em especial do edital do concurso e dos atos realizados pela impetrante, que, definitivamente, entrou em exercício na Escrivania de Paz. Na espécie, em face das disposições do edital, o simples fato de ter conseguido colocação melhor no concurso do que os outros concorrentes não assegura à impetrante, automaticamente, o direito de reopção por outras serventias. Não há, assim, qualquer necessidade de qualquer integração aos fundamentos já externados pela Primeira Turma.

3. Embargos de declaração rejeitados. (EDCL RMS 30.185/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 24/08/2011).

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA NOTÁRIOS E REGISTRADORES. ESCOLHA DAS SERVENTIAS REALIZADA EM AUDIÊNCIA PÚBLICA. PRETENSÃO DE OCUPAR SERVENTIA EM QUE CANDIDATO MAIS BEM CLASSIFICADO DESISTIRA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE NOVO CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ART. 37 DA CF/1988. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. Ação Mandamental proposta contra ato do Presidente da Comissão de Concurso e Remoção para Notários e Registradores do Estado do Rio Grande do Sul, que, com base nas regras do Edital e em obediência às opções realizadas por ocasião da Audiência Pública promovida nesse sentido, desatende o pleito da impetrante de remoção do Tabelionato de Roca Sales para o Ofício do Distrito de Boca do Monte, em face da desistência de outro candidato.

2. A escolha das serventias pelos candidatos no concurso de remoção para notários e registradores se dá por meio de audiência pública. O candidato que manifesta interesse em determinada serventia não pode, posteriormente, fazer nova opção em razão de renúncia de outro candidato.

3. A remoção pretendida pela recorrente, baseada em fato superveniente, encontra óbice, precisamente, nos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da publicidade e da eficiência, que dão substrato aos atos da Administração Pública (art. 37, caput, da CF/1988).

4. A única forma de delegação do ofício de Boca do Monte seria mediante a abertura de novo edital de remoção, concedendo aos candidatos interessados a oportunidade de serem removidos para o local, providência mais adequada com os princípios da Administração Pública.

5. Não se vislumbra, in casu, o alegado direito líquido e certo da impetrante.

6. Recurso Ordinário não provido. (RMS 23.936, Rel. Min. HERMAN BENJAMIM, Segunda Turma, DJe 11/09/2009)

Por fim, registro que, diversamente do afirmado no parecer emitido pelo Parquet (e-STJ fls. 479/488), não há de se aplicar, no caso concreto, o precedente REsp 1.208.338/MT – de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves – , tendo em vista que o apelo nobre não foi conhecido, diante dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em mandado de segurança.

É como voto.

VOTO-VENCIDO

(MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)

1. Senhora Presidente, como se depreende dos autos, na época em que o ora recorrente fez a opção de local de trabalho pelo cartório de Barro Alto/GO, constava, nas informações disponíveis, que esse município não tinha distrito e que, portanto, as cinco mil matrículas que lá estavam – no momento em que fez sua opção –, lá permaneceriam.

2. Essa é a informação que o TJ/GO disponibilizou para o recorrente. Não se afirma aqui que o Tribunal de Goiás tenha agido de má-fé, mas o recorrente foi enganado pelas informações disponíveis naquele momento, quais sejam que das cinco mil matrículas de Barro Alto/GO, duas mil já havia saído legalmente para Goianésia/GO, embora ainda constassem do acervo do cartório.

3. Penso que, no caso, não é que tenha havido uma burla no Tribunal em relação à escolha dele, mas essa informação de que as matrículas de Goianésia/GO já tinham caído de cinco mil para três mil já devia estar disponibilizada para consulta, e não estava. Pelo contrário, estava disponibilizado que eram cinco mil matrículas, porque as duas mil que foram para Goianésia/GO, correspondentes à Santa Rita do Novo Destino/GO, não estavam ainda deduzidas do acervo de Barro Alto/GO.

4. Ressalvo que se um fato como esse tivesse ocorrido numa relação privada, na compra de um carro, por exemplo, o adquirente teria por obrigação se informar sobre o fornecedor para obter todas as referências necessárias para conclusão do negócio. Entretanto, se uma empresa pública – portanto, com fé pública – informa que um imóvel está apto para compra, por exemplo, pode-se confiar e concretizar a negociação. Não há necessidade de se pesquisar para saber se, efetivamente, as informações prestadas pela instituição financeira são verídicas. Assim também, se o Poder Público informa que aquela relação está correta, deve-se confiar. Penso que, numa relação privada, uma diligência é cabível e até imperdoável se não adotada. Entretanto, com o Poder Público, penso que não.

5. Por essa razão, eminente Presidente e digníssimo Relator, considero que a informação disponível pelo TJ/GO levou a essa conclusão. Houve uma ilusão, pelo menos com relação ao contexto da informação. Daí porque, de acordo com o parecer do Ministério Público Federal, que é sempre muito zeloso, cuidadoso e atento em matéria de cartório, penso ser o caso de se assegurar ao recorrente a oportunidade de fazer nova escolha por outro cartório, dentre aqueles que estavam vagos naquela época ou que vagaram posteriormente.

6. Foi assim que o parecer do MPF se posicionou e que também penso ser a decisão mais justa e mais equânime. Daí porque entendo se deva dar provimento ao recurso, para permitir exclusivamente que o recorrente faça outra escolha dentre as serventias vagas, não preenchidas, sem afastar qualquer Servidor de sua titularidade. Faço minhas as razões do Doutor Procurador da República.

7. É assim que voto, Senhora Presidente. – – /

Dados do processo:

STJ – RMS nº 54.094 – Goiás – 1ª Turma – Rel. Min. Gurgel de Faria – DJ 23.10.2018