A ausência do registro do formal de partilha, de consorte pré-morto, fere a continuidade, mesmo que casados no regime da separação obrigatória de bens. Exceção. Pacto antenupcial que afaste expressamente os efeitos da súmula.

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Processo 1105025-49.2018.8.26.0100

Espécie: PROCESSO

Número: 1105025-49.2018.8.26.0100

Processo 1105025-49.2018.8.26.0100 – Dúvida – REGISTROS PÚBLICOS – Ricardo da Silva Dias – Vistos. Trata-se de dúvida inversa suscitada por Ricardo da Silva Dias em face do Oficial do 13º Registro de Imóveis da Capital, diante da negativa em se proceder ao registro do formal de partilha dos bens deixados por Maria Alice da Silva Dias Cardoso, expedido pelo MMº Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões da Capital (processo nº 0068030-64.2012.8.26.0100), referente ao imóvel matriculado sob nº 27.133. Após a superação do óbice concernente à necessidade de apresentação da certidão do registro da escritura de pacto antenupcial da herdeira Jupira de Ramos Dias Sanches, restou apenas uma exigência, a ausência de apresentação do formal de partilha dos bens deixados por seu cônjuge pré morto, Plínio Paes Barreto Cardoso, uma vez que apesar de serem casados sob o regime da separação obrigatória de bens (artigo 258, parágrafo único, II do CC/1916), os bens adquiridos na constância do casamento se comunicariam, nos termos da Súmula 377 do STF. Juntou documentos às fls.121/360. Insurge-se o suscitante do óbice imposto, sob o argumento de que o imóvel mencionado foi adquirido única e exclusivamente por Maria Alice, casada à época da aquisição no regime da separação obrigatória de bens, sendo que não constou da escritura a nomenclatura “compradores”. Apresentou documentos às fls.17/111. O Ministério Público opinou pela improcedência da dúvida, autorizando consequentemente o registro pretendido (fls.364/367). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Tendo em vista o documento juntado à fl.18, defiro ao requerente a prioridade na tramitação do feito. Anote-se, tarjando os autos. Em que pesem os argumentos expostos pela D. Promotora de Justiça, entendo que na presente hipótese deverá ser mantido o óbice registrário. Preliminarmente, cumpre destacar que os títulos judiciais não estão isentos de qualificação, positiva ou negativa, para ingresso no fólio real. O Egrégio Conselho Superior da Magistratura já assentou, inclusive, que a qualificação negativa do título judicial não caracteriza desobediência ou descumprimento de decisão judicial (Apelação cível n.413-6/7). Cite-se, por todas a Apelação Cível nº 464-6/9, de São José do Rio Preto: “Apesar de se tratar de título judicial, está ele sujeito à qualificação registrária. O fato de tratar-se o título de mandado judicial não o torna imune à qualificação registrária, sob o estrito ângulo da regularidade formal, O exame da legalidade não promove incursão sobre o mérito da decisão judicial, mas à apreciação das formalidades extrínsecas da ordem e à conexão de seus dados com o registro e a sua formalização instrumental”. Nessa linha, também o E. Supremo Tribunal Federal já decidiu que: “REGISTRO PÚBLICO – ATUAÇÃO DO TITULAR – CARTA DE ADJUDICAÇÃO – DÚVIDA LEVANTADA – CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – IMPROPRIEDADE MANIFESTA. O cumprimento do dever imposto pela Lei de Registros Públicos, cogitando-se de deficiência de carta de adjudicação e levantando-se dúvida perante o juízo de direito da vara competente, longe fica de configurar ato passível de enquadramento no artigo 330 do Código Penal – crime de desobediência -, pouco importando o acolhimento, sob o ângulo judicial, do que suscitado” (HC 85911 / MG – MINAS GERAIS, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, j. 25/10/2005, Primeira Turma). Sendo assim, fica claro que não basta a existência de título proveniente de órgão judicial para autorizar automaticamente o ingresso no registro tabular. Portanto, superada a questão sobre o ingresso do título judicial, passa-se à análise do princípio da continuidade, explicado por Afrânio de Carvalho, da seguinte forma: “O princípio da continuidade, que se apóia no de especialidade, quer dizer que, em relação a cada imóvel, adequadamente individuado, deve existir uma cadeia, de titularidade à vista da qual só se fará a inscrição de um direito se o outorgante dele aparecer no registro como seu titular. Assim, as sucessivas transmissões, que derivam umas das outras, asseguram a preexistência do imóvel no patrimônio do transferente” (Registro de Imóveis, Editora Forense, 4ª Ed., p. 254). Ou seja, o título que se pretende registrar deve estar em conformidade com o inscrito na matrícula. Oportuno destacar, ainda, a lição de Narciso Orlandi Neto, para quem: “No sistema que adota o princípio da continuidade, os registros têm de observar um encadeamento subjetivo. Os atos praticados têm de ter, numa das partes, a pessoa cujo nome já consta do registro. A pessoa que transmite um direito tem de constar do registro como titular desse direito, valendo para o registro o que vale para validade dos negócios” (Retificação do Registro de Imóveis, Editora Oliveira Mendes, p. 56). Necessário, por conseguinte, que o titular de domínio seja o mesmo no título apresentado a registro e no registro de imóveis, pena de violação ao princípio da continuidade, previsto no art. 195, da Lei nº 6.015/73: “Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a previa matrícula e o registro do titulo anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro”. Conclui-se, assim, que os registros necessitam observar um encadeamento subjetivo, ou seja, o instrumento que pretende ingressar no registro tabular necessita estar em nome do outorgante, sendo assim apenas se transmite o direito quem é o titular do direito. No caso em tela, embora casados sob o regime da separação obrigatória de bens, de acordo com a escritura de venda e compra (fls.355/357), o imóvel objeto da matrícula nº 27.133 foi adquirido na constância do casamento a título oneroso, presumindo-se a ocorrência de esforço comum dos cônjuges e consequentemente a incidência da Súmula 377 do STF, segundo a qual: “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”. Neste contexto entendo que a simples alegação do suscitante de ter constado na escritura a nomenclatura de “compradora”, por si só não afasta a comunicação, sendo que caberia a ela provar a sua contribuição unilateral para a evolução patrimonial. Não houve a juntada de qualquer prova neste sentido, o que não afasta a presunção mencionada, devendo o interessado, como bem observado pelo Registrador, comprovar que o imóvel foi adquirido por apenas um dos cônjuges, nas vias ordinárias, com ampla dilação probatória. Ressalto que tal tema foi objeto de recente decisão proferida pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, nos autos do Recurso Administrativo nº 1065469-74.2017.8.26.0100, cujo parecer foi expedido MMº Juiz Assessor da Corregedoria Drº Iberê de Castro Dias: “Registro Civil de Pessoas Naturais – Casamento pacto antenupcial – separação obrigatória – estipulação de afastamento da Súmula 377 do STF – Possibilidade. Nas hipóteses em se impõe o regime de separação obrigatória de bens (art.1641 do CC), é dado aos nubentes, por pacto antenupcial, prever a incomunicabilidade absoluta dos aquestos, afastando a incidência da Súmula 377 do Excelso Pretório, desde que mantidas todas as demais regras o regime de separação obrigatória. Situação que não se confunde com a pactuação para alteração do regime da separação obrigatória, para o de separação convencional de bens, que se mostra inadmissível”. Não houve a juntada de qualquer documento, ou pacto antenupcial, afastando a incidência da Sumula 377 STF ou estipulando que o bem não se comunicaria. Logo, o respectivo formal de partilha não pode ter ingresso ao fólio real até que adequado à partilha do cônjuge pré morto, a permitir a perfeita formalização do ato registrário. Diante do exposto, julgo procedente a dúvida suscitada por Ricardo da Silva Dias em face do Oficial do 13º Registro de Imóveis da Capital, e consequentemente
mantenho o óbice registrário. Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Oportunamente remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.C. – ADV: LUCIANO DE FREITAS SIMÕES FERREIRA (OAB 167780/SP) (DJe de 15.01.2019 – SP)