Senado – Projeto que cria carteira de identidade para funcionários de cartórios está na CCJ

Funcionários de cartórios em todo o Brasil poderão ter um documento de identidade representativo da categoria para notários, registradores e escreventes. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 5.106/2019, que seguirá os moldes do documento profissional emitido para advogados, jornalistas e outras categorias profissionais. A matéria está pronta para votação na Comissão de Constituição … Continue reading Senado ...

Detran Rondônia firma convênio com o Tribunal de Justiça para que cartórios façam comunicação de venda de veículos

O Governo de Rondônia por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e o Tribunal de Justiça, por meio da Corregedoria Geral, assinaram convênio prevendo que os cartórios estão autorizados a fazer a comunicação de venda de veículos direto no sistema do Detran a partir do reconhecimento de firma no Documento Único de Transferência (DUT). … Continue reading Detran ...

Provimento nº 89/2019 dispõe sobre regulamentação do SREI e ONR

Regulamenta o Código Nacional de Matrículas – CNM, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis -SREI, o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC, o acesso da Administração Pública Federal às informações do SREI e estabelece diretrizes para o estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR. PROVIMENTO Nº 89, … Continue reading Provimento ...

CGJ-MT – Provimento nº 49/2019 – atualiza a tabela de emolumentos

Prezados(as) Senhores(as), Informamos aos(as) senhores(as), que a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, nos encaminhou o Provimento nº 49/2019-CGJ, que atualiza os valores da tabela de emolumentos dos atos praticados pelos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso para o ano de 2020, nos termos do § 2º, do art. 1º, … Continue reading CGJ-MT ...

Corregedoria autoriza cartórios a reconhecerem filiação socioafetiva acima de 12 anos

Pessoas com mais de 12 anos poderão ter o reconhecimento voluntário de paternidade e maternidade socioafetiva realizado pelos cartórios de Registro Civil do Ceará. Antes, não havia exigência de idade mínima. A medida consta no Provimento nº 26/2019, expedido pela Corregedoria-Geral da Justiça estadual na sexta-feira (13/12). Segundo o ato normativo, poderão requerer a filiação socioafetiva … Continue reading Corregedoria ...

Cartórios (PR) vão ajudar a identificar atos suspeitos de lavagem de dinheiro

Neste sábado (14), representantes e funcionários de cartórios de Notas e Imóveis do Paraná passam por um treinamento em Curitiba para identificar atos suspeitos de lavagem de dinheiro, corrupção e financiamento ao terrorismo. Trata-se de uma medida para atender ao provimento 88, da Unidade de Inteligência Financeira (UIF), que prevê que os cartórios devem comunicar aquisições … Continue reading Cartórios ...

Governo publica MP nº 910 sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 910, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, … Continue reading Governo ...

Governo de SP promove ações de regularização fundiária em 5 municípios

O Governo de São Paulo, por meio da Secretaria da Justiça e Cidadania e a Fundação Itesp, realizou na quarta-feira (4) a entrega de 103 títulos de propriedade para moradores do bairro Padre Eterno, no município de Tremembé. As ações fazem parte do Programa de Regularização Fundiária Urbana e Rural. Em novembro, houve ações de regularização também em … Continue reading Governo ...

Conjur – ITBI só pode ser cobrado após registro imobiliário ser efetuado

O registro imobiliário é o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sendo inviável sua cobrança antes do registro. Com esse entendimento, o juiz Marcelo Sergio, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, excluiu multa pelo atraso no pagamento do imposto. O caso envolve um apartamento comprado por meio da … Continue reading Conjur ...

Dica pra quem vai prestar a prova para os Cartórios MT: CGJ-MT – Provimento – Acrescenta o art. 1.325-A na CNGCE

Prezados(as) Senhores(as), Informamos aos(as) senhores(as), que a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, nos encaminhou o Provimento nº 44/2019-CGJ,  que acrescenta o art. 1.325-A na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Extrajudicial – CNGCE: “Art. 1.325-A. Os bens objeto de penhora ou de hipoteca constituídos por cédula de crédito … Continue reading Dica ...