Alteração no material de consulta para a prova prática do Concurso de Ingresso por Provimento e Remoção nos Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul

Publicada a seguinte alteração: “A Excelentíssima Senhora Desembargadora Denise Oliveira Cezar, Corregedora-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições e na qualidade de Presidente da Comissão Examinadora de Concursos de Ingresso por Provimento e Remoção nos Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul, atendendo às decisões do Conselho Nacional de Justiça … Continue reading Alteração ...

Contribuições Sociais Previdenciárias – Segurado empregado em atividade – Segurado contribuinte individual aposentado que retorna à atividade remunerada – Opção pelo regime de tributação – Descabimento – O segurado que trabalhe por conta própria como contribuinte individual e que, concomitantemente, mantenha qualquer relação de trabalho com empresa ou equiparado, não pode optar pela forma de recolhimento prevista no parágrafo 2º, do artigo 21, da Lei n.º 8.212, de 1991, por força da vedação legal contida no citado dispositivo – Somente a partir da competência em que o contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, formalizar a sua opção pela exclusão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é que sua contribuição poderá se dar na forma do inciso I, do § 2º, do art. 21, da Lei nº 8.212, de 1991, verificando-se não haver fundamento para deferimento de pedido que intente restituição dos valores pagos sob a regra geral no período anterior à opção. (Nota da Redação INR: ementa não oficial)

Solução de Consulta nº 171 – Cosit – Decisão selecionada e originalmente divulgada pelo INR – Data 31 de maio de 2019 Processo Interessado CNPJ/CPF Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADO EMPREGADO EM ATIVIDADE. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE REMUNERADA. OPÇÃO PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. DESCABIMENTO. O segurado que trabalhe por conta … Continue reading Contribuições ...