STJ – Prazo para usucapião pode ser completado no decorrer do processo judicial

É possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em que o requisito temporal exigido pela lei é implementado no curso da respectiva ação judicial, ainda que o réu tenha apresentado contestação. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial decorrente de ação cujo … Continue reading STJ ...

Atenção! Aberto o Edital n. 01/2018 para o 3º Concurso de Outorga de Delegações de Notas e Registros do Estado do Paraná

Edital A Comissão de Concurso é composta pelo Desembargador Vitor Roberto Silva, que a preside, pelo Desembargador Espedito Reis Do Amaral suplente; pelos Juízes de Direito Substitutos em 2º Grau Doutores Marco Antonio Massaneiro, Carlos Maurício Ferreira e Vania Maria Da Silva Kramer, Doutores titulares e pelo Doutor Luiz Henrique Miranda, e pelos Juízes de … Continue reading Atenção! ...

TJSP – CONTRATO DE EMPREITADA MISTA – Relação contratual entre as partes, em que intervém a parte autora tabeliã, prestadora de serviço público delegado – Inexistente, na espécie, relação de consumo entre as partes

Contrato de empreitada mista – A relação contratual entre as partes, em que intervém a parte autora tabeliã, prestadora de serviço público delegado, em caráter privado, remunerado, não destinatária final do contrato de empreitada mista de instalação elétrica, de telefonia e de rede no prédio, destinado ao exercício da função pública delegada, consistente na atividade … Continue reading TJSP ...

TJSP – Possibilidade de usucapir bens localizados em ilhas costeiras e litorâneas se preenchidos os requisitos da usucapião antes da promulgação da Constituição de 1988

Usucapião de imóvel localizado em ilha costeira – Impossibilidade de usucapir imóveis não registrados no cartório de registro de imóveis e localizados em ilhas costeiras e litorâneas após a promulgação da Constituição de 1988 (art. 20, IV, c/c art. 26, II) – Redação do inciso IV do art. 20 da CF/88 dada pela Emenda Constitucional … Continue reading TJSP ...

Nova data da prova objetiva – CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n° 1/2018 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa, Presidente da Comissão Examinadora do concurso em epígrafe, e em cumprimento ao disposto no subitem 13.1.2 do capítulo 13 do … Continue reading Nova ...

TJSP – RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – Pretensão para incluir o sobrenome de solteira da avó materna – Sentença de procedência – Inconformismo do Ministério Público – Princípio da imutabilidade do nome comporta exceções – De acordo com o art. 57 da Lei de Registros Públicos, a alteração de nome é possível de forma motivada – Situação que prestigia da identificação da pessoa com seu nome e sua ascendência – Ausente a possibilidade de prejuízo a terceiros

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1021723-46.2015.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelada KAOANE SETTI (JUSTIÇA GRATUITA). ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram … Continue reading TJSP ...

TJSP – RI – Registro de formal de partilha – Transmissão de parte ideal de imóveis à viúva – Partilha que recai sobre a totalidade dos bens – Qualificação negativa do título – Acerto do óbice apresentado pelo registrador – Recurso não provido.

Apelação nº 0014119-11.2017.8.26.0344 Espécie: APELAÇÃO Número: 0014119-11.2017.8.26.0344 Comarca: MARILIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 0014119-11.2017.8.26.0344 Registro: 2018.0000513957 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0014119-11.2017.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que são partes é apelante ODILA MONTEFUSCO DUARTE, é apelado OFICIAL DO SEGUNDO REGISTRO DE … Continue reading TJSP ...

TJSP – Ação civil pública – Loteamento irregular – Lotes físicos que não respeitam a dimensão mínima exigida para fracionamento da terra rural

Ação civil pública – Loteamento irregular – Ilicitude dos loteamentos informais implantados pelos réus nos imóveis rurais regulados pelas matrículas nºs 11.017 e 11.096 do Registro de Imóveis da Comarca de Santa Rosa de Viterbo (Recanto Boa Esperança e Sítio Nossa Senhora Aparecida) – Lotes físicos que não respeitam a dimensão mínima exigida para fracionamento … Continue reading TJSP ...

TJSP – RI – Desapropriação parcial de área rural – Cabimento do georreferenciamento em cumprimento à LRP e ao princípio da especialidade objetiva

Apelação nº 1004739-62.2017.8.26.0047 Espécie: APELAÇÃO Número: 1004739-62.2017.8.26.0047 Comarca: ASSIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 1004739-62.2017.8.26.0047 Registro: 2018.0000557187 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1004739-62.2017.8.26.0047, da Comarca de Assis, em que são partes é apelante CONCESSIONARIA AUTO RAPOSO TAVARES S/A – CART, é apelado OFICIAL DE … Continue reading TJSP ...