vfkeducacao.comwww.vfkeducacao.com

CNJ Serviço: Como fazer a troca de nome e gênero em cartórios

As pessoas transgêneros passaram a ter a opção de troca de nome e gênero desde junho deste ano. Os procedimentos para a mudança foram definidos em regulamentação feita pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelecendo que os interessados podem solicitar as alterações nos cartórios de todo o País sem a presença de advogados … Continue reading CNJ ...

TJSP – Registro de Imóveis – Formal de Partilha – Herdeiros que se declararam como mantenedores de uniões estáveis – Princípio da especialidade subjetiva – Herdeiros que devem ser qualificados com as indicações de seus estados civis – Necessidade, ainda, de apresentação das anuências dos respectivos companheiros com as declarações de uniões estáveis, uma vez que, no presente caso concreto, não participaram da ação de inventário – Dúvida procedente, mas por fundamento distinto daquele adotado pelo Sr. Oficial de Registro de Imóveis para a recusa do registro – Recurso não provido, com determinação

Apelação nº 1101111-45.2016.8.26.0100 Espécie: APELAÇÃO Número: 1101111-45.2016.8.26.0100 Comarca: CAPITAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 1101111-45.2016.8.26.0100 Registro: 2018.0000272836 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1101111-45.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO EST. DE SP, é apelada IVANICE … Continue reading TJSP ...

Companheiro poderá ter mesmos direitos sucessórios do cônjuge no Código Civil

O Código Civil deverá equiparar a união estável ao casamento, estendendo ao companheiro os mesmos direitos sucessórios do cônjuge. É o que prevê o projeto de lei do Senado (PLS 196/2018) que aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) propõe acrescentar dois … Continue reading Companheiro ...

Jurisprudência TJSP – Legitimação passiva da Fazenda do Estado, que responde, na forma do art. 37, parágrafo 6º, da CF, pelos atos dos agentes incumbidos de serviço público delegado, como tabeliões, notários e registradores

Agravo de Instrumento – Responsabilidade Civil do Estado – Atos lesivos praticados por tabelião – FESP aduz ser parte ilegítima na demanda indenizatória – Descabimento – Legitimação passiva da Fazenda do Estado, que responde, na forma do art. 37, parágrafo 6º, da CF, pelos atos dos agentes incumbidos de serviço público delegado, como tabeliões, notários … Continue reading Jurisprudência ...

STJ publica decisão sobre ato notarial em casos de doação

EMENTA CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DOAÇÃO DE IMÓVEL. ART. 134 DO CC/1916 (CORRESPONDENTE AOS ARTS. 108 E 215 DO CC/2015). LEI N. 6.952/1981. TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA NO MOMENTO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA. DOADORA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO. Confira a decisão na íntegra (fonte): http://www.cnbsp.org.br/index.php?pG=X19leGliZV9ub3RpY2lhcw==&in=MTY1NjQ=&filtro=1&Data=

TJSP – RI – Escritura pública de venda e compra de fração ideal – Alienações anteriores de frações ideais do imóvel já devidamente registradas – Imóvel em estado de condomínio geral – Ausência de ofensa à lei das incorporações imobiliárias – Óbice afastado – Recurso provido

Apelação nº 1019470-78.2016.8.26.0506 Espécie: APELAÇÃO Número: 1019470-78.2016.8.26.0506 Comarca: RIBEIRÃO PRETO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 1019470-78.2016.8.26.0506 Registro: 2018.0000294468 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1019470-78.2016.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que são partes é apelante MARCOS HENRIQUE DE FARIA, é apelado 2º OFICIAL … Continue reading TJSP ...

TJSP – RI – Juíza Corregedora Permanente afastou óbice ao registro de formal de partilha e reconheceu a extensão da gratuidade da Justiça a todos os herdeiros – Ilegitimidade recursal do Registrador

Apelação nº 1000151-26.2017.8.26.0204 Espécie: APELAÇÃO Número: 1000151-26.2017.8.26.0204 Comarca: GENERAL SALGADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 1000151-26.2017.8.26.0204 Registro: 2017.0000990297 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1000151-26.2017.8.26.0204, da Comarca de General Salgado, em que são partes é apelante ALAN RODRIGUES, é apelada MARIA BEZERRA SANTANA. ACORDAM, em … Continue reading TJSP ...

TJSP -Registro de Imóveis – Cédula de Crédito Rural – Garantia prestada por terceiro – Possibilidade

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 1008819-06.2016.8.26.0047 Registro: 2017.0000915511 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1008819-06.2016.8.26.0047, da Comarca de Assis, em que são partes é apelante WALDYR MAX JÚNIOR, é apelado OFICAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ASSIS-SP. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura … Continue reading TJSP ...

Migalhas: Homem registrado como Jennifer consegue alterar nome para Natan

A juíza de Direito Tereza Cristina Cota, da 2ª vara Cível de Varginha/MG, garantiu a um homem a alteração do seu prenome no registro de nascimento. Registrado ao nascer como “Jennifer”, o autor agora passará a se chamar “Natan”. Ele alegou que ao nascer recebeu um nome evidentemente feminino, mesmo tendo nascido com o sexo … Continue reading Migalhas: ...