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STF: Mantida decisão do CNJ que vetou a acumulação de cargo público com titularidade de cartório

O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Mandado de Segurança (MS) 27955 e manteve decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que vetou a possibilidade de uma técnica judiciária acumular o cargo público com a titularidade de serventia extrajudicial. Na decisão, o CNJ determinou que a servidora optasse pelo cargo do … Continue reading STF: ...

STJ – Penhora de direitos do devedor em contrato de alienação fiduciária independe de anuência do credor

O bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Todavia, não há impedimento para que os direitos do devedor fiduciante relacionados ao contrato recebam constrição, independentemente da concordância do credor fiduciário. O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao … Continue reading STJ ...

MG Edital n. 1/2018 – CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes – EJEF, Desembargador Wagner Wilson Ferreira, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, VI, da Resolução do Tribunal Pleno do TJMG nº 03/2012, de 26 de julho de 2012, … Continue reading MG ...

TJAL – Nota de esclarecimento sobre a suspensão do concurso dos cartórios

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, Otávio Leão Praxedes, esclarece sobre decisão do CNJ que suspende o certame  Sobre o concurso para delegação do exercício de atividade notarial e de registro do Estado de Alagoas (cartórios extrajudiciais), cujo procedimento de abertura foi iniciado no ano de 2014, o Presidente do Tribunal de Justiça do … Continue reading TJAL ...

IESES escolhida para a organização de concurso de ingresso na atividade notarial e registral de Santa Catarina!

Foi publicado no DJe de SC a escolha da IESES para a execução do concurso de Outorga de Delegações e a estimativa das vagas de provimento e remoção: DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 45/2018 A Diretoria de Material e Patrimônio comunica a dispensa de licitação n. 45/2018 (processo n. 605194-2017.4), referente à contratação do Instituto de … Continue reading IESES ...

11º Concurso de Outorga de Delegações de SP – Definida a lista dos candidatos aprovados para a 2ª fase e data da prova!

EDITAL Nº 06/2018 – RELAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NAS PROVAS DE SELEÇÃO O Presidente da Comissão Examinadora do 11º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, Desembargador Márcio Martins Bonilha Filho, TORNA PÚBLICA a relação dos candidatos aprovados nas provas de seleção … Continue reading 11º ...