STJ – Ministério Público tem legitimidade para atuar em favor de adquirentes de loteamento irregular

Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade e o interesse de agir do Ministério Público de São Paulo em ação civil pública proposta contra loteamento irregular localizado no município de Guarujá (SP). Além de buscar a regularização do loteamento, a ação pede a reparação de danos … Continue reading STJ ...

Provimento nº 51/2017 da CGJ/SP

DJe SP, DICOGE, p. 39, 21/12/2017 PROCESSO Nº 2017/21919 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Parecer 424/2017-E Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Lei 13.465/2017 – Proposta de atualização apresentada pelas Entidades de classe e Secretaria Estadual da Habitação – Acolhimento nos termos da anexa … Continue reading Provimento ...

Alagoas terá primeiro concurso para vagas em cartórios

Vinte e nove anos depois da previsão na Constituição Federal, será finalmente realizado o primeiro concurso para ingresso em cartórios de Alagoas, por decisão do conselheiro Valdetário Monteiro, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em 2010, uma decisão da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ determinou que 5,5 mil cartórios no país fossem submetidos a … Continue reading Alagoas ...

Comunicado CG nº 2748/2017

DJe SP, DICOGE, p. 24, 19/12/2017 A Corregedoria Geral da Justiça, Considerando o Provimento CG nº 15/92 (DJE 20/07/1992) e o Provimento CG nº 25/1992 (DJE 09/11/1992); que apontam quais os Livros que obrigatoriamente a seção de Corregedoria Permanente deve manter. Considerando o Parecer CG nº 095/09-E, publicado no DJE de 29/05/2014 por meio do Comunicado CG n° … Continue reading Comunicado ...

Provimento nº 48/2017 da CGJ/SP estabelece sistema de correição na Capital

Provimento CGJ N.º 48/2017  Altera a redação do item 4 do Capítulo XIII das NSCGJ.  O DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento da fiscalização das serventias extrajudiciais na comarca da Capital; CONSIDERANDO o exposto, sugerido e decidido nos autos do processo nº 2017/249211; … Continue reading Provimento ...

CNJ edita o Provimento nº 65/2017 e regulamenta a Usucapião Extrajudicial

Estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições legais e regimentais e CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição … Continue reading CNJ ...

Anoreg/BR destaca papel de notários e registradores em evento da Corregedoria Nacional

Brasília (DF) – Coube ao presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), Cláudio Marçal Freire, abrir as exposições dos serviços extrajudiciais no I Encontro de Corregedores do Serviço Extrajudicial, promovido pela Corregedoria Nacional de Justiça no auditório do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), na manhã desta quinta-feira (07.12). O presidente … Continue reading Anoreg/BR ...

Corregedoria Nacional divulga resultado das correições nos cartórios

Segurança predial e da informação foram os principais problemas identificados pela Corregedoria Nacional nas correições realizadas nos cartórios brasileiros. O resultado foi apresentado pelo juiz auxiliar Márcio Evangelista da Silva durante o I Encontro de Corregedores do Serviço do Extrajudicial realizado nesta quinta-feira (7/12). Para Márcio Evangelista da Silva, as serventias devem oferecer instalações adequadas … Continue reading Corregedoria ...