STJ – Terceira Turma limita pagamento de pensão a ex-companheira

“O fim de uma relação amorosa deve estimular a independência de vidas e não, ao contrário, o ócio, pois não constitui garantia material perpétua. O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges ou companheiros é regra excepcional que desafia interpretação restritiva, ressalvadas as peculiaridades do caso concreto, tais como a impossibilidade de o beneficiário laborar ou … Continue reading STJ ...

STJ – Impenhorabilidade de pequeno imóvel rural não exige que dívida venha da agricultura ou que dono resida no local

Não se admite a penhora da pequena propriedade rural – cuja área seja qualificada como pequena nos termos da lei de regência –, trabalhada pelo agricultor e sua família, da qual extraiam o seu sustento. Assim, para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não se exige que o débito exequendo seja oriundo da … Continue reading STJ ...

TJSP – 4º Boletim de Notas e Registros Públicos

O Boletim é o novo repositório oficial de decisões proferidas em matéria de Notas e Registros Públicos. O periódico tem por finalidade reunir julgados relevantes sobre o direito notarial e registral, oriundos das Seções de Direito Privado, de Direito Criminal, de Direito Público e do Órgão Especial, trazendo ao usuário consulta rápida e gratuita, em … Continue reading TJSP ...

CFM altera regras quanto à cessão temporária de útero e descarte de embriões

O Conselho Federal de Medicina atualizou as novas regras para utilização das técnicas de Reprodução Assistida (RA) no Brasil, por meio da Resolução 2.168/17 – publicada em 10 de novembro no Diário Oficial da União -, a qual revoga a legislação anterior. Pacientes que apresentam quadro de infertilidade, por conta de tratamentos ou doenças, também … Continue reading CFM ...

ARPEN Brasil – Nota de esclarecimento acerca do provimento CNJ Nº 62/2017

Em conformidade à edição do Provimento nº 62/2017 pelo E. Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre a uniformização dos procedimentos para a aposição de apostila, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da … Continue reading ARPEN ...

CNJ – Provimento nº 62/2017 de uniformização de procedimentos para o Apostilamento de Documentos

PROVIMENTO N. 62, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos para a aposição de apostila, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila). O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, … Continue reading CNJ ...

STJ – Falência interrompe prazo para aquisição de propriedade por usucapião

A decretação de falência interrompe o curso da prescrição aquisitiva de propriedade de massa falida, visto que o possuidor, seja o falido ou terceiros, perde a posse pela incursão do Estado na sua esfera jurídica. Foi esse o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar recurso especial interposto por ocupantes … Continue reading STJ ...

CGJ-SP – Provimento CGJ N.º 46/2017 Estabelece, no âmbito do Estado de São Paulo, a atribuição para o processamento do requerimento de alteração de nome completo formulado com fundamento no artigo 9º da Lei nº 9.807/99

Provimento CGJ N.º 46/2017 Estabelece, no âmbito do Estado de São Paulo, a atribuição para o processamento do requerimento de alteração de nome completo formulado com fundamento no artigo 9º da Lei nº 9.807/99. O DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO a constante necessidade … Continue reading CGJ-SP ...