Notícias – Congresso derruba veto à lei que cria regras para regularização fundiária

O Congresso Nacional rejeitou, na quarta-feira (30), o veto parcial ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MPV) 759/2016 sobre regularização fundiária rural e urbana. Na Câmara dos Deputados, foram 346 votos contrários e apenas um voto pela manutenção do veto. No Senado, foram 41 votos contrários. O ponto do veto que causou mais polêmica … Continue reading Notícias ...

Concursos – Atenção! Saiu a indicação de membros para compor a comissão examinadora do 11º Concurso de Cartórios de São Paulo

DJe SP, SEMA 1.1.3, p. 9, 31/08/2017 Nº 138.878/2017 – Dicoge 1.1 – EXPEDIENTE relativo à indicação de membros para compor a Comissão Examinadora do 11º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo. – Por votação unânime, aprovaram as seguintes indicações: a) … Continue reading Concursos ...

PROVIMENTO CG N.º 40/2017 – Altera a redação do item 124 do Capítulo XVII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça

DJe SP, DICOGE, pp. 18-19, 29/08/2017 PROVIMENTO CG N.º 40/2017 Altera a redação do item 124 do Capítulo XVII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO a necessidade de adequação do texto das Normas de … Continue reading PROVIMENTO ...

Câmara aprova mudança da natureza jurídica dos animais, de coisas para bens móveis

Há recurso propondo que o projeto seja votado pelo Plenário A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou proposta que altera o Código Civil (Lei 10.406/02) para determinar que os animais não serão considerados coisas, mas sim bens móveis. A alteração da natureza jurídica dos animais consta no Projeto de Lei 3670/15, do Senado, … Continue reading Câmara ...

Corregedoria consolida ajustes no cadastro de adoção

A Corregedoria Nacional de Justiça realiza até esta sexta-feira (25/8), em Brasília/DF, workshop sobre a proteção integral da infância e juventude. O evento é o último de uma série de debates realizados nas cinco regiões do país para reformular os cadastros nacionais de adoção e de acolhimento. Juízes, promotores e servidores da Justiça que atuam com o … Continue reading Corregedoria ...

MG Edital nº 01/2017 – CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO

Edital n° 1/2017 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Paulo Calmon Nogueira da Gama, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, e conforme dispõe o subitem 13.1 do Edital, a EJEF comunica que a PROVA OBJETIVA DE SELEÇÃO será realizada nos seguintes locais e horários: – CRITÉRIO DE REMOÇÃO: dia 16/09/2017, das 13h às 18h, na Faculdade Pitágoras – … Continue reading MG ...

Adoção à brasileira exige convivência consolidada com a criança, diz STJ

Pouca idade da criança e não consolidação dos elos de convivência inviabilizam a flexibilização das regras para permitir a adoção à brasileira (irregular) em nome da primazia dos interesses do menor. Esse foi o entendimento firmado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao determinar que uma criança de um ano seja recolhida em … Continue reading Adoção ...

STJ equipara regime sucessório entre cônjuges e companheiros

Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a simetria entre os regimes sucessórios da união estável e do casamento. O colegiado aplicou ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade da diferenciação entre os dois regimes. O caso envolveu uma ação de anulação … Continue reading STJ ...