Notícia | CNJ – WhatsApp pode ser usado para intimações judiciais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário. A decisão foi tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0003251-94.2016.2.00.0000, ao contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do … Continue reading Notícia ...

Notícia | 1º Fórum Internacional sobre melhores práticas registrais está com inscrições abertas

O diretor de Relações Internacionais do IRIB, Ivan Jacopetti do Lago, representará o Instituto no evento, em Assunção/Paraguai, de 4 a 8 de setembro de 2017 Assunção, no Paraguai, sediará o 1º Fórum Internacional sobre melhores práticas registrais, de 4 a 8 de setembro deste ano, no Crowne Plaza Asunción. As inscrições estão abertas e … Continue reading Notícia ...

Notícia | ARPEN-SP e MPF firmam parceria para acesso a dados da CRC

A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) e Ministério Público Federal (MPF) firmaram parceria para atender os pedidos do órgão público de certidões digitais, que compõem a Central de Informações do Registro Civil (CRC). De acordo com Claudia Braga, da Secretaria de Pesquisa e Análise do MPF, esta parceria … Continue reading Notícia ...

PROVIMENTO CGJ-SP N.º 30/2017 – Atribui nova redação aos itens 55.2.d e 55.4.1, do Capítulo XV, Tomo II, das NSCGJ

(DJe SP, DICOGE, pp. 10-11, 28/06/2017)   PROVIMENTO CGJ N.º 30/2017 Dispõe sobre o teor do edital de protesto de títulos e documentos, em jornal eletrônico – Atribui nova redação aos itens 55.2.d e 55.4.1, ambos do Capítulo XV, Tomo II, das NSCGJ. O DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO … Continue reading PROVIMENTO ...

Câmara aprova emendas e conclui votação de MP sobre regularização fundiária

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação de emendas do Senado à Medida Provisória 759/16, que define novas regras sobre regularização fundiária rural e urbana. A matéria será enviada à sanção presidencial. A MP já tinha sido enviada à sanção pelo Senado quando da votação naquela Casa, mas, após a concessão de uma … Continue reading Câmara ...

ANOREG/BR – Eleito novo presidente

Brasília (DF) – Presidentes das 27 Anoregs Estaduais e dos seis Institutos Membros brasileiros elegeram na manhã desta quinta-feira (22.06), em Brasília (DF), o tabelião de protesto Cláudio Marçal Freire para a presidência da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), tendo como vice-presidente o tabelião paraibano Germano Carvalho Toscano de Brito. Sem nenhuma … Continue reading ANOREG/BR ...

STJ – Seminário sobre incorporação imobiliária propõe soluções extrajudiciais para conflitos do setor

Muito da excessiva judicialização que afeta o setor da construção civil decorre da falta de mecanismos eficientes de prevenção de litígios, os quais “poderiam ter sido resolvidos antes de ingressar em juízo”. Essa é a conclusão a que chegou o ministro Luis Felipe Salomão, coordenador científico do seminário Incorporação Imobiliária na Perspectiva do STJ, que … Continue reading STJ ...

STJ – Turma reafirma que reconhecimento espontâneo e vínculo socioafetivo impedem negativa posterior de paternidade

Em respeito ao princípio do melhor interesse da criança, a existência de reconhecimento espontâneo da paternidade e de relação afetiva impede a anulação de registro buscada judicialmente pelo pai, ainda que comprovada a ausência de vínculo biológico entre as partes. O entendimento foi reafirmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar … Continue reading STJ ...

STF – Liminar determina que projeto de lei sobre regularização fundiária retorne à Câmara

Liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que projeto de lei de conversão sobre regularização fundiária urbana e rural, enviado à sanção presidencial, retorne à Câmara dos Deputados para votação de emendas feitas no Senado Federal. A decisão do ministro foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 34907. A … Continue reading STF ...