Jurisprudência TJSP – Pretensão do impetrante em afastar a exigência futura de ITBI, em razão de transferência de propriedade de imóveis

Mandado de Segurança – ITBI – Pretensão do impetrante em afastar a exigência futura de ITBI, em razão de transferência de propriedade de imóveis, em função de uma serie de incorporações societárias – Medida descabida na espécie – Incorporação da totalidade do patrimônio da pessoa alienante por empresa que tem como atividade preponderante a venda … Continue reading Jurisprudência ...

MP Nº 776 – Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973

(DOU, Atos do Poder Executivo, p. 2, 27/04/2017) MEDIDA PROVISÓRIA Nº 776, DE 26 DE ABRIL DE 2017. Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida … Continue reading MP ...

CNJ – TJRS deve reconhecer experiência e diploma para vaga em cartório

Segundo a notícia publicada pelo CNJ, “o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) deverá reconhecer o tempo que Felipe Uriel Felipetto Malta passou à frente de um cartório no resultado final do concurso público que o candidato presta para exercer atividade notarial no estado. O fato de Malta ter se graduado como … Continue reading CNJ ...

CGJ-SP – Habilitação para casamento requerida por procurador constituído por instrumento particular. Expediente aberto com o objetivo de analisar a conveniência de se dispensar o reconhecimento de firma.

(DJe SP, DICOGE, pp. 23-24, 25/04/2017) PROCESSO Nº 2016/217809 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. Parecer 147/2017-E Registro Civil das Pessoas Naturais – Habilitação para casamento requerida por procurador constituído por instrumento particular – Reconhecimento de firma do outorgante da procuração exigido pelos itens 57 e 20.1 do Capítulo XVII das NSCGJ – … Continue reading CGJ-SP ...

Jurisprudência STJ – Regime Previdenciário Próprio dos Servidores Públicos. Impossibilidade. Direito Adquirido Não Configurado.

(RECURSO ESPECIAL Nº 1.545.030 – RS 2015/0180220-8) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM CARÁTER PRIVADO APÓS A CF/88. VINCULAÇÃO DE TABELIÃES A REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do … Continue reading Jurisprudência ...

CENSEC lança módulo nacional para o Trâmite de Certidões entre Cartórios de Notas

Segundo a notícia publicada pelo CNB, começou “a funcionar nesta segunda-feira (24.04) o Trâmite Nacional de Certidões entre Cartórios, módulo da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec), permite aos tabeliães solicitarem certidões a qualquer cartório participante do projeto, facilitando e agilizando o dia a dia dos notários. Para aderir à plataforma, o notário deverá … Continue reading CENSEC ...

STF aprova tese sobre cobrança de IPTU de empresa privada que aluga imóvel público

Segundo a notícia publicada pelo STF, “na sessão plenária desta quarta-feira (19), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram a tese de repercussão geral relativa ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601720, realizado em 6 de abril último, quando foi afastada a imunidade tributária para cobrança de imposto municipal de terreno público cedido a … Continue reading STF ...