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STJ – Imprescindibilidade da averbação da área de reserva legal para a fruição da isenção relativa ao ITR

O STJ afirmou a imprescindibilidade da averbação da área de reserva legal para a fruição da isenção relativa ao ITR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. ITR. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA … Continue reading STJ ...

Edital nº 1/2014 MG – Realização de nova prova oral

Em virtude do cancelamento da prova oral realizada no concurso de Outorga de Delegações de MG (Edital 1º/2014), a nova avaliação está prevista para o dia 29 de maio de 2017, conforme o aviso publicado.   “De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Manoel dos Reis Morais, Presidente da Comissão Examinadora do concurso em epígrafe, e em … Continue reading Edital ...

Solução de Consulta COSIT Nº 55 – Responsabilidade do tabelião e registrador por IRPF e IRRF

A solução de consulta COSIT nº 55 dispôs:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF EMENTA: TABELIÃO. REGISTRADOR. INTERINIDADE. RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO. CARNÊ-LEÃO. Os rendimentos auferidos pelo tabelião e/ou pelo registrador, mesmo na condição de interino ou de responsável pelo expediente da serventia enquanto esta não for provida, são caracterizados com rendimentos … Continue reading Solução ...

STJ – Possibilidade de indenização pelo uso exclusivo de imóvel de propriedade comum dos ex-cônjuges ainda não partilhado formalmente

A Segunda Seção do STJ decidiu que, na separação e no divórcio, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos ex-cônjuges, por não ter sido formalizada a partilha, não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um … Continue reading STJ ...

PEC 255/2016

A PEC 255/2016 pretende incluir no texto constitucional a regulamentação das funções notariais e de registro como funções essenciais à Justiça. No momento, está em análise pela CCJ. Leia a íntegra e acompanhe o andamento da proposta no link a seguir: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2092228

CGJ MA dá início à implantação da Certidão de Nascimento com o RG

A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) deu início, no dia 20 de março, à implementação do projeto que visa à emissão da Certidão de Nascimento contendo o número do Registro Geral da pessoa, por meio de parceria técnica com o Instituto de Identificação do Maranhão e a Central dos Cartórios do Maranhão. Acompanhe … Continue reading CGJ ...

STJ – Cancelada penhora de imóvel prometido a venda antes da ação e só levado a registro após citação

A Terceira Turma do STJ determinou a desconstituição de penhora de imóveis vendidos antes do ajuizamento de ação de cobrança, mas cujos compromissos de compra e venda só foram averbados no registro de imóveis após a citação do devedor.   RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 593, II, DO … Continue reading STJ ...

Tabela de Custas e Emolumentos de SP

Está disponível a Tabela de Custas e Emolumentos de Tabelionato de Notas do estado de São Paulo , que entrará em vigor no dia 30/03/2017.   O download está disponível em: http://www.cnbsp.org.br/index.php?pG=X190YWJlbGFzX2Vtb2x1bWVudG9z

STJ – Pedido de abertura de inventário implica aceitação tácita da herança

Para a Terceira Turma do STJ, o pedido de abertura de inventário implica aceitação tácita da herança. Foi a decisão firmada no Recurso Especial Nº 1.622.331 – SP (2012/0179349-2), pelo Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA.   RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. HERANÇA. ACEITAÇÃO TÁCITA. ART. 1.804 DO CÓDIGO CIVIL. ABERTURA DE INVENTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. … Continue reading STJ ...