TJSP – Jurisprudência – Serviços notariais e de registro são entes desprovidos de personalidade jurídica; logo, não possuem legitimidade ‘ad processum’ para figurar no polo passivo de qualquer relação jurídico-processual

Processo 1009500-22.2015.8.26.0625 – Procedimento Ordinário – Sustação de Protesto – Wilson Fernandpo Patrick de Souza – Vistos. Inicialmente, indefiro a inicial com relação aos corréus Primeiro, Segundo e Terceiro Tabelionatos de Protestos de Letras e Títulos de Taubaté, uma vez que tais repartições não ostentam legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Nesse … Continue reading TJSP ...

CGJ/SP: Publicado Comunicado CG Nº 1141/2015

DICOGE 5.1 COMUNICADO CG Nº 1141/2015 A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais que aguardem a edição da Portaria conjunta da Receita Federal do Brasil com o Ministério da Previdência Social (MPS) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que disciplinará a uniformização do procedimento de comunicação de óbitos … Continue reading CGJ/SP: ...

TJMG – Apelação Cível – Transcrição de casamento realizado no exterior

APELAÇÃO CÍVEL – TRANSCRIÇÃO DE CASAMENTO REALIZADO NO EXTERIOR – MULHER CASADA – IMPEDIMENTO ABSOLUTO – CASAMENTO NULO – PRODUÇÃO DE EFEITO NO BRASIL – IMPOSSIBILIDADE – DIVÓRCIO POSTERIOR – IRRELEVÂNCIA – EFEITOS EX TUNC – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – DESPROVIMENTO– Havendo impedimento dirimente absoluto, segundo a lei brasileira, para que a mulher contraísse novas … Continue reading TJMG ...

TJ-SC homologa resultado do concurso de ingresso na atividade notarial e de registro

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Nelson Schaefer Martins, homologou nesta sexta-feira (28) o resultado final do concurso público de ingresso, por provimento e remoção, na atividade notarial e de registro de Santa Catarina. Foram 289 candidatos aprovados no critério de provimento e 43 no sistema de remoção, incluídos os que concorreram às vagas … Continue reading TJ-SC ...

CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Existência de ações cíveis e protesto – antigo proprietário. Loteador – patrimônio – comprovação.

Não é possível o registro de loteamento em decorrência da existência de ações cíveis e protesto de títulos do anterior proprietário do imóvel, sendo necessária a comprovação, pelo loteador, de patrimônio suficiente para a garantia da dívida.   O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo (CSM/SP) julgou a Apelação Cível nº … Continue reading CSM/SP: ...

CGJ/SP mantém a interpretação de que devem os RCPJ’s continuar exigindo o visto prévio do Conselho Profissional, aprovando o contrato social e suas alterações, sempre que se tratar de sociedades que exerçam atividades profissionais sujeitas à fiscalização

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 2014/147903 (356/2014-E) Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da justiça, O presente expediente teve início por provocação do 4º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital. Em resumo, o Oficial pede que a … Continue reading CGJ/SP ...

Comunicado nº 1141/2015 – CGJ-SP comunica aos Oficiais para que aguardem Portaria para comunicação de óbito

A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais que aguardem a edição da Portaria conjunta da Receita Federal do Brasil com o Ministério da Previdência Social (MPS) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que disciplinará a uniformização do procedimento de comunicação de óbitos referidos na Lei Federal … Continue reading Comunicado ...

Concurso do TJPB está suspenso!

O Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira deferiu pedido de liminar para suspensão do certame do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, até que o CNJ decida o problema. A problemática está questão nº 01 da etapa escrita, a qual foi anulada. Por corresponder a um terço da avaliação, contudo, a atribuição de pontuação a todos … Continue reading Concurso ...